Instrução Normativa BCB N° 614
Sumário Regulatório
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 614, DE 5 DE MAIO DE 2025 Altera a Instrução Normativa BCB nº 513, de 30 de agosto de 2024, que estabelece os procedimentos operacionais relativos ao Pix Automático, ao Pix Agendado e ao Pix Cobrança, para incluir dispositi...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 19/11/2026
O que mudou
A IN BCB nº 614/2025 alterou os procedimentos do Pix Automático para o envio e reenvio de instruções e ordens de pagamento. O reenvio no dia da liquidação para uma mesma cobrança foi delimitado a hipóteses de falha operacional após o envio de ordem de pagamento que impeça a liquidação. A norma também detalha regras de instruções corrigidas, preservação de valores e campos obrigatórios na mensagem pacs.008, inclusive quando o serviço for iniciado no Open Finance.
Quem é afetado
Participantes do Pix que prestam serviço ao usuário recebedor, instituições detentoras de conta, iniciadoras de transação de pagamento e equipes de integração, conciliação e cobrança recorrente.
Prazos
Entrou em vigor em 16/06/2025, conforme art. 2º. O art. 6º alterado admite nova instrução, nas hipóteses especificadas, até dois dias antes da data prevista de liquidação, mediante comando do usuário recebedor. O reenvio excepcional no próprio dia depende das condições de falha expressas e não cria direito geral de reprocessar cobranças livremente.
Impactos práticos
Revisar lógica de retentativas e correção de cobranças, rastreabilidade de falhas, igualdade de valores entre instrução original e reenvio, tratamento das mensagens pacs.008 e respectivos campos de iniciação e conciliação. Testar diferenças entre cobrança regular, falha operacional e casos com iniciação via Open Finance; documentar a decisão de reenvio pelo participante do recebedor.
Referências da análise
- IN BCB nº 614/2025, art. 1º, alterações dos arts. 5º e 6º da IN BCB 513/2024: reenvio e prazo relativo.
- Art. 1º, alterações do art. 7º, §§ 11 a 18: falhas, valores e campos de pacs.008.
- Art. 2º: vigência em 16/06/2025.
Documento original
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