PORTARIA CGPED/SUSEP n.º 224

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

PORTARIA CGPED/SUSEP Nº 224, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL SUBSTITUTA DA COORDENAÇÃO-GERAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO
DE PESSOAS E DOCUMENTOS - CGPED, no uso de suas atribuições, conforme competência prevista no art. 1º da
Portaria Susep nº 8.220, publicada no DOU de 27 de setembro de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo
nº 15414.651775/2023-58,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder pensão a DELCÍDIA JARDIM DOS SANTOS, na qualidade de ex-cônjuge, com
percepção de pensão alimencia estabelecida judicialmente, do ex-servidor aposentado CORNELIO DOS SANTOS,
ocupante do cargo de Agente Execuvo, matrícula SIAPE nº 0777439, do quadro de pessoal desta Autarquia,
falecido em 31 de outubro de 2020, com fundamento no inciso V do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de
24 de maio de 2022, c/c os arts. 217 e 219 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda
Constucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 18 de dezembro de 2023.
Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA RIBEIRO CONCEIÇÃO (MATRÍCULA
1091683), Coordenador-Geral Substuto, em 02/09/2024, às 17:56, conforme horário oficial de
Brasília, de acordo com o art. 6º do Decreto nº 8.539/2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
informando o código verificador 2121896 e o código CRC A0313FD1.

Referência: Processo nº 15414.651775/2023-58 SEI nº 2121896
05/09/2024, 14:01 SEI/SUSEP - 2121896 - PORTARIA
https://sei.susep.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3023562&infra_sist… 1/1