RESOLUÇÃO SUSEP n.º 43

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

RESOLUÇÃO SUSEP Nº 43, DE 25 DE JULHO DE 2024

Alterar a Resolução Susep nº 32, de 22 de novembro de
2023.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS -
SUSEP
, torna público que Conselho Diretor
desta Autarquia, em reunião ordinária realizada em 24 de julho de 2024, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, XIII, do
Regimento Interno anexo à Resolução CNSP nº 468, de 25 de abril de 2024, e considerando o que consta do Processo Susep nº
15414.612727/2023-44,

RESOLVE:

Art.
1
º
Alterar o Anexo I da Resolução Susep nº 32, de 22 de novembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 1º O Plano de Regulação da Susep para os anos de 2023 e 2024 consta da tabela a seguir.
§ 1º As prioridades constantes da tabela são definidas como:
I - P1: temas previstos no plano de regulação de 2023;
II - P2: temas previstos no plano de regulação de 2024; e
III - P3: temas que serão tratados conforme a disponibilidade de tempo e de recursos.
§ 2º Os temas classificados como prioridade P3 não devem ser computados para fins de apuração de cumprimento de
meta institucional pela Susep.

1. Grupo de Trabalho: Seguros, Novo PAC e Neoindustrialização
Tema
(Índice)
Título do Tema
Descrição do Tema
Análise
do Impacto
Regulatório
AIR
Entrega Prevista
Unidade
Responsável
Prazo
Prioridade
1.1
Seguro, Novo PAC e
Neoindustrialização
Estudo com as
conclusões e
indicações do
relatório final do
Grupo de Trabalho:
Seguros, Novo PAC
e
Neoindustrialização.
N/A
Documento
técnico
encaminhado ao
Conselho Diretor
da Susep
CGEST
2º
sem
2023
P1
1.2
Documento técnico
sobre o Seguro
Garantia
Estudo para
elaboração de
documento técnico
sobre o Seguro
GaranIa em
complemento ao
novo marco
regulatório do
seguro garanIa
(Circular SUSEP
662/2022).
N/A
Documento
técnico
encaminhado
para
conhecimento do
Conselho Diretor
da Susep e
disponibilizado
no síIo da
Autarquia
DIR1
2º
sem
2023
P1
RESOLUÇÃO SUSEP 43 (2084453) SEI 15414.612727/2023-44 / pg. 1
1.3
Seguros de
Responsabilidade
Civil dos
transportadores de
carga
Revisão e
consolidação do
arcabouço
regulatório
infralegal relaIvo
aos Seguros de
Responsabilidade
Civil dos
transportadores de
carga, após sanção
da Lei nº
14.599/2023.
A ser
avaliado
Normativo
submeIdo ao
Conselho Diretor
da Susep
DIORE/CGRCO
2º
sem
2024
P2
1.4
Condições
contratuais
referenciais do
Programa de
Subvenção do PSR
Desenvolvimento
de regras e/ou
condições
contratuais
referenciais no
âmbito do
Programa de
Subvenção ao
Prêmio do Seguro
Rural – PSR,
mediante apoio
técnico da Susep
junto ao Comitê
Gestor do Seguro
Rural (CGSR).
N/A
Condições
contratuais
referendadas
pelo Conselho
Diretor da Susep,
após definição e
aprovação pelo
CGSR
DIORE/CGRCO
2º
sem
2024
P2
1.5
Seguro Garantia
Estudo sobre
seguros e
invesImentos em
infraestrutura -
novos desenhos de
seguro garanIa e
financiabilidade
pelo Mercado
Supervisionado pela
Susep.
N/A

DIORE/DIRPE
2º
sem
2024

1.5.1

Novos desenhos de
seguro garanIa,
especialmente com
foco no insItuto da
retomada

Documento
técnico
encaminhado ao
Conselho Diretor
da Susep
DIORE/CGRCO
2º
sem
2024
P2
1.5.2

Financiabilidade
pelo Mercado
Supervisionado pela
Susep

Documento
técnico
encaminhado ao
Conselho Diretor
da Susep
DIRPE/CGECO
2º
sem
2024
P2
2. Transformação Ecológica e Mercados Supervisionados
Tema
(Índice)
Título do Tema
Descrição do Tema
Análise
do Impacto
Regulatório
AIR
Entrega Prevista
Unidade
Responsável
Prazo
Prioridade
RESOLUÇÃO SUSEP 43 (2084453) SEI 15414.612727/2023-44 / pg. 2
2.1
Seguros e
Transformação
Ecológica
Estudo com
concreIzação das
indicações do
relatório final do
Grupo de Trabalho
Seguros e
Transformação
Ecológica
N/A
Documento
técnico
encaminhado ao
Conselho Diretor
da Susep
DIORE
2º
sem
2024
P2
2.2
Seguro e
Previdência Verdes
Elaboração de
minuta de
Resolução para
definir produtos de
seguros e
previdência verdes
que cubram riscos
relacionados à
transição ecológica
e que forneçam
benefícios
climáticos,
ambientais ou
sociais à sociedade.
A ser
avaliado
Normativo
submeIdo ao
Conselho Diretor
da Susep
DIORE
2º
sem
2024
P2
3. Política Nacional de Acesso ao Seguro
Tema
(Índice)
Título do Tema
Descrição do Tema
Análise
do Impacto
Regulatório
AIR
Entrega Prevista *
Unidade
Responsável
Prazo
Prioridade
3.1
Produtos com
cobertura por
sobrevivência.
Revisão da
regulamentação
sobre coberturas
por sobrevivência
oferecidas em
planos de seguros
de pessoas e planos
de previdência
complementar
aberta, com a
finalidade de
fomentar o
mercado de
anuidades e
propiciar o
desenvolvimento de
produtos que
melhor atendam às
necessidades dos
consumidores.
N/A
Normativos
submeIdos ao
Conselho Diretor
da Susep
DIR2
2º
sem
2023
P1
3.2
Seguro de Vida
Universal
Elaboração de
normaIvo dispondo
sobre as regras e
critérios para
estruturação,
comercialização e
operacionalização
do Seguro de Vida
Universal.
N/A
Normativo
submeIdo ao
Conselho Diretor
da Susep
DIORE/CGRCO
2º
sem
2024
P3
RESOLUÇÃO SUSEP 43 (2084453) SEI 15414.612727/2023-44 / pg. 3
3.3
Política Nacional de
Acesso ao Seguro
Estudo com
proposta sobre a
PolíIca Nacional de
Acesso ao Seguro e
com alternaIvas
para aumentar o
acesso da
população aos
produtos de seguro
e previdência
complementar.
N/A
Documento
técnico
encaminhado ao
Conselho Diretor
da Susep
DISUC
2º
sem
2024
P2
3.4
Regulamentação
do SPVAT
Regulamentação do
SPVAT, conforme
Lei Complementar
nº 207/2024.
N/A
Normativos
submeIdos ao
Conselho Diretor
da Susep
DIRPE/CGREG
e
DIORE/CGRCO
2º
sem
2024
P2
4. Política Nacional de Resseguro: instrumento do desenvolvimento
Tema
(Índice)
Título do Tema
Descrição do Tema
Análise
do Impacto
Regulatório
AIR
Entrega Prevista
Unidade
Responsável
Prazo
Prioridade
4.1
Resseguro
Elaborar estudo
para a PolíIca
Nacional de
Resseguro, com os
seguintes temas:
N/A




4.1.1

Estudo sobre
melhoria das
condições
tributárias para os
resseguradores
locais: criando
melhores negócios,
gerando mais e
melhores empregos
e aumentando a
poupança interna.
N/A
Documento
técnico
encaminhado ao
Conselho Diretor
da Susep
DIORE/CGRCO
1º
sem
2024
P2
4.1.2

Estudo sobre as
garantias
necessárias ou
ofertadas nas
operações de
resseguro e
retrocessão para a
cobertura dos riscos
assumidos.
N/A
Documento
técnico
encaminhado ao
Conselho Diretor
da Susep
DISUP
2º
sem
2024
P2
4.1.3

Estudo sobre o
comportamento
dos resseguradores
no mercado de
seguro, com a
clásula de claims
control e outros
instrumentos de
modelagem do
mercado
securitário.
N/A
Documento
técnico
encaminhado ao
Conselho Diretor
da Susep
DIORE/CGRCO
2º
sem
2024
P2
5. Política Nacional de Cibersegurança e Mercados Supervisionados
RESOLUÇÃO SUSEP 43 (2084453) SEI 15414.612727/2023-44 / pg. 4
Tema
(Índice)
Título do Tema
Descrição do Tema
Análise
do Impacto
Regulatório
AIR
Entrega Prevista
Unidade
Responsável
Prazo
Prioridade
5.1
Seguros e
Economia Digital






5.1.1

Seguro
Responsabilidade
Civil Riscos
Cibernéticos
N/A
Documento
técnico
encaminhado ao
Conselho Diretor
da Susep
DIORE/CGRCO
1º
sem
2024
P2
5.1.2

Novos Seguros para
Economia Digital:
para além do risco
cibernético
N/A
Documento
técnico
encaminhado ao
Conselho Diretor
da Susep
DIRPE
2º
sem
2024
P2
5.2
Cibersegurança
Elaborar estudo
para adequação do
sistema de
cibersegurança da
Susep e do mercado
supervisionado à
PolíIca Nacional de
Cibersegurança.





5.2.1

Adequação do
sistema de
cibersegurança da
Susep à PolíIca
Nacional de
Cibersegurança
N/A
Documento
técnico
encaminhado ao
Conselho Diretor
da Susep
DIRPE/DEATI
2º
sem
2024
P3
5.2.2

Adequação do
sistema de
cibersegurança do
mercado
supervisionado à
PolíIca Nacional de
Cibersegurança.
N/A
Documento
técnico
encaminhado ao
Conselho Diretor
da Susep
DIRPE
2º
sem
2024
P2
6. Autorização
Tema
(Índice)
Título do Tema
Descrição do Tema
Análise
do Impacto
Regulatório
AIR
Entrega Prevista
Unidade
Responsável
Prazo
Prioridade
6.1
Auditoria das
Demonstrações
Financeiras das
SPOCs
Disciplinar a
auditoria das
demonstrações
financeiras das
SPOC por auditor
independente
registrado na CVM,
bem como o envio
do parecer da
auditoria
independente à
Susep.
Acompanhamento
para avaliação de
impacto.
A ser
avaliado
Normativo
submeIdo ao
Conselho Diretor
da Susep
DIORE/CGRAJ
2º
Sem
2024
P2
RESOLUÇÃO SUSEP 43 (2084453) SEI 15414.612727/2023-44 / pg. 5
6.2
Cargos em órgãos
estatutários
Disciplinar a
ocupação de cargos
em órgãos
estatutários em
sociedades e
entidades
supervisionadas
pela Susep.
Acompanhamento
para avaliação de
impacto.
A ser
avaliado
Normativo
submeIdo ao
Conselho Diretor
da Susep
DIRPE/CGREG
2º
Sem
2024
P3
6.3
Transferência de
carteira
Estabelecimento de
regras disciplinares
da transferência de
carteira entre
entidades
supervisionadas, em
consonância com o
disposto na
Resolução CNSP nº
422/2021.
A ser
avaliado
Normativo
submeIdo ao
Conselho Diretor
da Susep
DIRPE/CGREG
2º
Sem
2024
P3
7. Regulação Prudencial
Tema
(Índice)
Título do Tema
Descrição do Tema
Análise
do Impacto
Regulatório
AIR
Entrega Prevista
Unidade
Responsável
Prazo
Prioridade
7.1
ORSA
Autoavaliação de
Riscos e Solvência
Regulamentação do
ORSA e a gestão de
capital no âmbito
do mercado
segurador, em linha
com a gestão de
riscos e a estratégia
corporaIva das
supervisionadas),
aumentando a
proteção do
consumidor e
favorecendo a
resiliência do
mercado.
N/A
Encaminhamento
para consulta
pública
submeIdo ao
Conselho Diretor
da Susep
DIR3
2º
sem
2023
P1
7.2
Agente Fiduciário
Letra de Risco de
Seguro
Disciplina a
atuação, os
requisitos, as
atribuições e as
responsabilidades
do agente fiduciário
na emissão de Letra
de Risco de Seguro
por meio de
Sociedade
Seguradora de
Propósito
Específico.
Resolução conjunta
CNSP/CMN.
N/A
Normativo
submeIdo ao
Conselho Diretor
da Susep
DIR3
2º
sem
2023
P1
RESOLUÇÃO SUSEP 43 (2084453) SEI 15414.612727/2023-44 / pg. 6
7.3
Aperfeiçoamento
da definição de
“grupo prudencial”
Revisão da
Resolução CNSP nº
388/2020,
modificando a
definição de “grupo
prudencial” de
forma incluir
critérios subjeIvos
que permitam à
supervisão da Susep
alterar a
composição do
referido grupo,
incluindo ou
excluindo
supervisionadas, no
intuito de eliminar
distorções. Alterar a
Resolução CNSP nº
416/2021, e a
Circular Susep nº
650/2021, de modo
que o novo
conceito de “grupo
prudencial” passe a
ser adotado, sem a
necessidade de
ressalvas
específicas, para
fins de gestão de
riscos e de
elaboração do
relatório
consolidado
prudencial.
A ser
avaliado
Normativo
submeIdo ao
Conselho Diretor
da Susep
DIRPE/CGREG
1º
sem
2024
P2
7.4
PolíIca de
remuneração
Regulamentação de
requisitos da
políIca de
remuneração no
âmbito das
supervisionadas
Acompanhamento
para avaliação de
impacto.
A ser
avaliado
Normativo
submeIdo ao
Conselho Diretor
da Susep
DIRPE/CGREG
2º
sem
2024
P2
7.5
Fatores de Capital
de Risco de
Subscrição
Atualização parcial
dos fatores do
Capital de Risco de
Subscrição das
operações de Vida
Individual e
Previdência - doc
técnico.
N/A
Documento
técnico
encaminhado ao
Conselho Diretor
da Susep
DIRPE/CGREG
2º
sem
2024
P2
RESOLUÇÃO SUSEP 43 (2084453) SEI 15414.612727/2023-44 / pg. 7
7.6
Partes relacionadas
Revisão da
Resolução CNSP nº
432/2021, de modo
a permiIr
operações com
partes relacionadas
que visem ao
financiamento das
supervisionadas.
Acompanhamento
para avaliação de
impacto.
A ser
avaliado
Normativo
submeIdo ao
Conselho Diretor
da Susep
DIRPE/CGREG
2º
sem
2024
P3
7.7
Comparação de
conceitos
contábeis aplicados
a passivos entre a
regulamentação
nacional e IFRS 17
Elaboração de
estudo comparaIvo
da regulação
vigente com o IFRS
17, com objeIvo de
mapear eventual
necessidade de
ajuste regulatório a
fim de aumentar a
transparência para
os interessados e
reduzir custos
regulatórios.
N/A
Documento
técnico
encaminhado ao
Conselho Diretor
da Susep
DIRPE/CGREG
1º
sem
2024
P2
7.8
Revisão do Sistema
de Registro de
Operações (SRO)
Alteração das
Circulares nº
601/2020,
624/2021,
655/2022,
673/2022,
675/2022,
678/2022 e
686/2022.
N/A
Normativos
submeIdos ao
Conselho Diretor
da Susep

2º
sem
2024
P2
8. Regulação de Conduta
Tema
(Índice)
Título do Tema
Descrição do Tema
Análise
do Impacto
Regulatório
AIR
Entrega Prevista
Unidade
Responsável
Prazo
Prioridade
8.1
Valores dos
consumidores
reIdos nas
supervisionadas
Estudo sobre
melhores práIcas
de mercado: valores
dos consumidores
reIdos nas
supervisionadas
(idenIficação dos
quanItaIvos e
desenho
normativo).
N/A
Documento
técnico
encaminhado ao
Conselho Diretor
da Susep
DIORE/CGRCO
2º
sem
2024
P2
8.2
Circular Susep nº
657/2022
Alteração da
Circular Susep nº
657/2022, norma
que dispõe sobre o
registro de
produtos no âmbito
da Susep, incluindo
a criação de
capítulo sobre as
hipóteses de
suspensão de
produtos".
N/A
Normativo
submeIdo ao
Conselho Diretor
da Susep
DIORE/CGRCO
2º
sem
2024
P2
RESOLUÇÃO SUSEP 43 (2084453) SEI 15414.612727/2023-44 / pg. 8
8.3
Princípios a serem
observados nas
práIcas de
conduta:
publicidade da
remuneração do
intermediador do
contrato
Incluir parágrafo ao
art. 4º da Resolução
CNSP nº 382/2020,
para compaIbiliza-
lo ao art. 124 do DL
73/1966, alterado
pela Lei nº
14.430/2022, pelo
qual as comissões
de corretagem do
corretor de seguros
deverão ser
informadas aos
segurados quando
solicitadas.
N/A
Normativo
submeIdo ao
Conselho Diretor
da Susep
DIORE/CGRCO
2º
sem
2024
P3
8.4
Concessão de
direitos de resgate
como garanIa de
operações de
crédito
Regulamentar a Lei
nº 14.652/2023,
que faculta a
concessão, como
garanIa de
operações de
crédito, do direito
de resgate
assegurado aos
parIcipantes de
planos de
previdência
complementar
aberta, aos
segurados de
seguros de pessoas,
aos coIstas de
Fundo de
Aposentadoria
Programada
Individual (Fapi) e
aos Itulares de
Utulos de
capitalização.
N/A
Normativo
submeIdo ao
Conselho Diretor
da Susep
DIORE/CGRCO
2º
sem
2024
P3
8.5
Valores dos
consumidores
reIdos nas
supervisionadas
Elaboração de
normaIvo a parIr
do estudo
elaborado no item
8.1.
A ser
avaliado
Normativo
submeIdo ao
Conselho Diretor
da Susep
DIORE/CGRCO
2º
sem
2024
P2
8.6
Estudo de
Capitalização
Estudo de
Capitalização para
verificar se há
necessidade de
revisão do atual
arcabouço
regulatório.
N/A
Documento
técnico
encaminhado ao
Conselho Diretor
da Susep
DIORE/CGRCO
2º
sem
2024
P3
9. Desenvolvimento dos Instrumentos de Supervisão
Tema
(Índice)
Título do Tema
Descrição do Tema
Análise
do Impacto
Regulatório
AIR
Entrega Prevista
Unidade
Responsável
Prazo
Prioridade
RESOLUÇÃO SUSEP 43 (2084453) SEI 15414.612727/2023-44 / pg. 9
9.1
Inquérito
administrativo
Disciplinar a
instauração e a
condução de
inquérito
administraIvo a fim
de apurar a
materialidade, a
autoria e a
responsabilidade
por infrações
administraIvas e
subsidiar eventual
instauração de
processo
administrativo
sancionador, em
consonância com o
disposto no
Capítulo VI da
Resolução CNSP nº
393/2020.
Acompanhamento
para avaliação de
impacto.
A ser
avaliado
Normativo
submeIdo ao
Conselho Diretor
da Susep
DIORE/CGRAJ
2º
Sem
2024
P2
9.2

Critérios
organizadores da
invesIgação e do
apenamento.
Estudo sobre a
disciplina do poder
de controle de fato
e do grupo
econômico como
critérios
organizadores da
invesIgação e do
apenamento.
N/A
Documento
técnico
encaminhado ao
Conselho Diretor
da Susep
DIORE/CGRAJ
2º
sem
2024
P2
9.3
EfeIvidade do
processo
sancionador
Estudo sobre a
eficiência jurídica e
econômica do
processo
sancionador:
conformidade aos
fins constitucionais.
N/A
Documento
técnico
encaminhado ao
Conselho Diretor
da Susep
DIORE/CGRAJ
2º
Sem
2024
P2
RESOLUÇÃO SUSEP 43 (2084453) SEI 15414.612727/2023-44 / pg. 10
9.4
Processos
Administrativos
Sancionadores
Revisão da
Resolução CNSP nº
393/2020 e da
Circular Susep nº
549/2017.
Revisão da
legislação referente
aos Processos
AdministraIvos Não
Instaurados.
Estudo para
normativo
específico que trate
sobre acordo
administraIvo em
processo de
supervisão.
Inclusão de
condutas graves
relacionadas ao
registro de
operações de
seguros,
previdência
complementar
aberta,
capitalização e
resseguros.
Acompanhamento
para avaliação de
impacto.
A ser
avaliado
Normativo
submeIdo ao
Conselho Diretor
da Susep
DIORE/CGRAJ
2º
Sem
2024
P3

" (NR)
Art.
2
º
Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por
ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS (MATRÍCULA 1860655)
,
Superintendente da Susep
, em 29/07/2024, às 13:25, conforme horário oficial de Brasília, de acordo com o art. 6º do
Decreto nº 8.539/2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador
2084453
e o código CRC
B7D47BB3
.

Referência:
Processo nº 15414.612727/2023-44
SEI nº 2084453
RESOLUÇÃO SUSEP 43 (2084453) SEI 15414.612727/2023-44 / pg. 11