Banco Central Resolução BCB • 08/05/2025

Resolução BCB N° 472

Sumário Regulatório

Resolução Nº 472 RESOLUÇÃO BCB Nº 472, DE 8 DE MAIO DE 2025 Disciplina a padronização dos eventos de interoperabilidade passíveis de cobrança entre entidades registradoras de recebíveis de arranjos de pagamento e estabelece os limites máximos para os...

Entenda os impactos

Análise editorial Radar Finsiders · 20/11/2026

O que mudou

A Resolução BCB nº 472/2025 padroniza três eventos tarifáveis de interoperabilidade entre registradoras de recebíveis de arranjos de pagamento: consulta de agenda, efeito de contrato e atualização de contrato. Define a unidade de cobrança de cada evento e limites máximos em reais, por ano, no anexo. Veda aumento acima dos valores cobrados em 2024, ressalvada correção anual pelo IPCA, e exige tratamento não discriminatório quando a registradora cobrar abaixo do teto.

Quem é afetado

Entidades registradoras de recebíveis de arranjos de pagamento que prestam serviços de interoperabilidade entre si. Participantes e agentes que contratam serviços relacionados podem ser afetados indiretamente pelos custos, mas a obrigação tarifária direta é das registradoras.

Prazos

Vigência em 01/06/2025 (art. 7º); tetos aplicáveis desde 01/07/2025 (art. 4º e anexo), com valores anuais previstos até 01/07/2029. Relatório conjunto de proposta de novos limites ou estrutura de tarifação até 30/06/2029 (art. 4º, § 5º). Alterações tarifárias exigem aviso aos participantes e ao BC com antecedência mínima de 30 dias (art. 4º, § 7º). Alterações da convenção exclusivamente decorrentes da resolução devem ser comunicadas em 30 dias após a vigência (art. 6º).

Impactos práticos

Como análise editorial, registradoras devem conferir a classificação dos eventos faturados, a unidade de cobrança e o teto aplicável em cada período; manter valores efetivamente cobrados publicados no site; e planejar a comunicação de reajustes. O anexo traz, por exemplo, limite de R$ 0,037295 por agenda em 01/07/2025 e R$ 0,008335 em 01/07/2029, sujeitos às regras de atualização previstas no art. 4º. É necessário acompanhar o relatório conjunto de 2029 e eventual aprovação posterior pelo BC.

Referências da análise
  • Arts. 2º e 3º: definições e três eventos tarifáveis, com unidades de cobrança.
  • Art. 4º, §§ 1º a 7º: tetos, IPCA, relatório de 30/06/2029, transparência e comunicação de 30 dias.
  • Arts. 6º e 7º: comunicação da convenção e vigência.
  • Anexo, Quadro I: tetos anuais por evento de 01/07/2025 a 01/07/2029.

Documento original

Consulte a íntegra diretamente na fonte oficial.

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