Resolução BCB N° 472

Resolução Nº 472

RESOLUÇÃO BCB Nº 472, DE 8 DE MAIO DE 2025

Disciplina a
padronização dos eventos de interoperabilidade passíveis de cobrança entre
entidades registradoras de recebíveis de arranjos de pagamento e estabelece os
limites máximos para os valores dessas tarifas e as suas formas de cobrança.

A
Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 8 de maio
de 2025, com base no disposto nos arts. 26, §§ 4º e 5º, e 28, caput,
inciso II, da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013,

R
E S O L V E :

CAPÍTULO
I

DO
OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art.
1º  Esta Resolução disciplina a padronização dos eventos de interoperabilidade passíveis
de cobrança entre entidades registradoras de recebíveis de arranjos de
pagamento e estabelece os limites máximos para os valores das tarifas referentes
a esses eventos e as formas de cobrança dessas tarifas.

CAPÍTULO
II

DEFINIÇÕES

Art.
2º  Para os efeitos desta Resolução, considera-se:

I
- tarifa de interoperabilidade: tarifa devida por uma entidade registradora a
outra entidade registradora em razão da prestação dos serviços de
interoperabilidade mencionados na Resolução BCB nº 264, de 25 de novembro de
2022;

II
- consulta de agenda: requerimento do conjunto informacional sobre unidades de
recebíveis – URs constituídas e sobre URs a constituir;

III
- efeito de contrato: inclusão e permanência de efeitos sobre URs ativas
constituídas ou a constituir;

IV
- atualização de contrato: alteração das informações do contrato ou das URs afetadas,
sejam elas existentes ou a incluir, constituídas ou a constituir;

V
- evento de interoperabilidade:  compreende os serviços específicos prestados
entre as entidades registradoras de recebíveis de arranjos de pagamento,
necessários à operacionalização da interoperabilidade;

VI
- unidade de recebíveis – UR: ativo financeiro composto por recebíveis de
arranjo de pagamento, de que trata o art. 2º, caput, inciso III, da
Resolução BCB nº 264, de 25 de novembro de 2022;

VII
- agenda de recebíveis: conjunto de URs caracterizadas pela identidade das
informações descritas no art. 2º, caput, inciso IV, da Resolução BCB nº
264, de 25 de novembro de 2022;

VIII
- unidade de recebíveis ativa: unidade de recebíveis com valor constituído ou a
constituir, sob efeito de contrato ou livre, com data de liquidação posterior a
uma data de referência; e

IX
- unidade de recebíveis vencida: unidade de recebíveis com data de liquidação
anterior a uma data de referência.

CAPÍTULO
III

DA
PADRONIZAÇÃO DE EVENTOS E DA COBRANÇA DE TARIFAS DE INTEROPERABILIDADE

Art.
3º  São eventos de interoperabilidade passíveis de cobrança de tarifas, bem
como as respectivas formas de cobrança:

I
- consulta de agenda (fluxo batch e online), com cobrança por
cada agenda disponibilizada;

II
- efeito de contrato, com cobrança por UR, todo mês em que a UR estiver ativa
por pelo menos um dia; e

III
- atualização de contrato, com cobrança por cada UR atualizada.

Parágrafo
único.  O disposto no inciso II do caput não se aplica aos casos de UR
vencida em meses anteriores.

Art.
4º  Os limites máximos para os valores das tarifas de interoperabilidade dos
eventos indicados no art. 3º, a serem observados pelas entidades registradoras
de recebíveis de arranjos de pagamento a partir de 1º de julho de 2025, estão
estabelecidos no anexo a esta Resolução.

§
1º  As entidades registradoras de recebíveis de arranjos de pagamento que
optarem por cobrar valores de tarifas inferiores aos limites máximos de que
trata o caput deverão aplicá-los nas cobranças dos serviços de
interoperabilidade padronizados de forma não discriminatória entre as demais
entidades registradoras em operação.

§
2º  É vedado às entidades registradoras elevar os valores das tarifas de
interoperabilidade dos eventos padronizados em relação àqueles cobrados em 2024,
permitida a correção anual desses valores pelo Índice Nacional de Preço ao
Consumidor Amplo – IPCA.

§
3º  Os valores dos limites máximos das tarifas de que trata o caput, a
partir de 2026, terão reajuste anual limitado ao percentual do
IPCA acumulado entre 1º de maio do ano anterior a 30 de abril do ano de
vigência dos valores indicados no anexo a esta Resolução.

§
4º  As entidades registradoras que exerçam atividade de registro de recebíveis de
arranjos de pagamento devem encaminhar ao Banco Central do Brasil relatório conjunto
contendo proposta de novos limites máximos para os valores de tarifas de
interoperabilidade ou de nova estrutura de tarifação da interoperabilidade a
vigorar após o fim do período indicado no anexo a esta Resolução.

§
5º  O relatório de que trata o § 4º deverá ser entregue ao Banco Central do
Brasil até 30 de junho de 2029, mantendo-se os limites máximos para os valores
das tarifas de interoperabilidade estabelecidos no anexo a esta Resolução, até
que o Banco Central do Brasil aprove a alteração na convenção de que trata o
art. 18 da Resolução BCB nº 264, de 25 de novembro de 2022, contemplando os
novos valores ou a nova estrutura de tarifação da interoperabilidade, sendo
permitida a continuidade da correção anual desses valores pelo IPCA até que
ocorra a referida aprovação.

§
6º  Os valores das tarifas efetivamente cobrados para cada um dos eventos
padronizados definidos no art. 3º devem ser publicados e mantidos atualizados
por cada entidade registradora em seu sítio na internet.

§
7º  Eventual alteração nas tarifas cobradas para cada um dos eventos
padronizados de que trata o art. 3º deve ser comunicada aos participantes e ao
Banco Central do Brasil com antecedência mínima de trinta dias, respeitados os
limites indicados no anexo de que trata o caput.

CAPÍTULO
IV

DISPOSIÇÕES
FINAIS

Art.
5º  O Banco Central do Brasil poderá adotar as medidas necessárias à execução
do disposto nesta Resolução.

Art.
6º  As alterações na convenção decorrentes exclusivamente do disposto nesta
Resolução devem ser comunicadas ao Banco Central do Brasil no prazo de trinta
dias após a entrada em vigor desta Resolução.

Art.
7º  Esta Resolução entra em vigor em 1º de junho de 2025.

RENATO
DIAS DE BRITO GOMES

Diretor
de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução

ANEXO
À RESOLUÇÃO BCB Nº 472, DE 8 DE MAIO DE 2025

Quadro
I – Limites máximos para os valores das tarifas de interoperabilidade a serem
cobradas pelos eventos padronizados de interoperabilidade, conforme as
respectivas formas de cobrança dispostas no art. 3º.



Valores
expressos em R$



Início da vigência





Eventos
padronizados de interoperabilidade



1º de julho
de 2025



1º de julho
de 2026



1º de julho
de 2027



1º de julho
de 2028



1º de julho
de 2029





Agenda
(batch ou online)



0,037295



0,030055



0,022815



0,015575



0,008335





Efeito
de contrato



0,004190



0,003562



0,002935



0,002307



0,001680





Atualização
de contrato



0,000034



0,000028



0,000022



0,000015



0,000009