PORTARIA SUSEP n.º 8301

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

PORTARIA SUSEP Nº 8301, DE 03 DE JUNHO DE 2024

Delega competência para aprovação e
assinatura do Memorando de Entendimento
sobre Cooperação Supervisora de Seguros entre
a Superintendência de Seguros Privados e a
Administração Nacional de Regulação Financeira
da China.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS -
SUSEP
, no uso das
atribuições que lhe confere os incisos XXIV e XII do Regimento Interno, Anexo à Resolução CNSP nº 468, de 25 de
abril de 2024, considerando o que consta do Processo Susep nº 15414.623414/2024-01,

RESOLVE:

Art.
1
º
Delegar competência para a Diretora da Diretoria de Infraestrutura de Mercado e Supervisão
de Conduta– DISUC para aprovar e assinar o Memorando de Entendimento sobre Cooperação Supervisora de
Seguros entre a Superintendência de Seguros Privados e a Administração Nacional de Regulação Financeira da China.
Parágrafo único. A delegação de competência prevista no
caput
tem validade de sessenta dias.
Documento assinado eletronicamente por
ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS (MATRÍCULA
1860655)
,
Superintendente da Susep
, em 03/06/2024, às 15:39, conforme horário oficial de Brasília,
de acordo com o art. 6º do Decreto nº 8.539/2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando
o código verificador
2024410
e o código CRC
E7E70827
.

Referência:
Processo nº 15414.623414/2024-01
SEI nº 2024410
PORTARIA - SUSEP 8301 (2024410) SEI 15414.623414/2024-01 / pg. 1