PORTARIA DIORE/ SUSEP n.º 3

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

PORTARIA DIORE/
SUSEP
Nº 3, DE 22 DE MAIO DE 2024
A DIRETORA DA DIRETORIA
DE ORGANIZAÇÃO DE MERCADO E REGULAÇÃO DE CONDUTA
– DIORE,
no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho
de 2023; tendo em vista o disposto na alínea 'a' do art. 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966;
com
base na Resolução CNSP nº 381, de 4 de março de 2020; combinada com
o inciso V do art. 5º da Resolução CNSP nº
422, de 11 de novembro de 2021; e o que consta do processo Susep nº
15414.620239/2024-91
,
RESOLVE:

Art.
1
º
Homologar as deliberações tomadas pelos acionistas de COOVER SEGURADORA S.A., CNPJ nº
39.768.897/0001-33, com sede na cidade de Vitória - ES, na assembleia geral extraordinária realizada em 30 de abril
de 2024.
Art.
2
º
Cancelar a autorização temporária concedida à COOVER SEGURADORA S.A, por meio da
Portaria Susep nº 7.765, de 17 de fevereiro de 2021, para operar em ambiente regulatório experimental (
Sandbox
Regulatório), em razão do decurso do prazo de 36 meses, ocorrido em 29 de abril de 2024, nos termos do inciso I do
art. 35-A da Resolução CNSP nº 381, de 4 de março de 2020.
Art.
3
º
Esta Por
taria
entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por
JESSICA ANNE DE ALMEIDA BASTOS (MATRÍCULA 3343160)
,
Diretor
, em 23/05/2024, às 14:11, conforme horário oficial de Brasília, de acordo com o art. 6º do
Decreto nº 8.539/2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando
o código verificador
2000283
e o código CRC
4732F513
.

Referência:
Processo nº 15414.620239/2024-91
SEI nº 2000283
PORTARIA 3 (2000283) SEI 15414.620239/2024-91 / pg. 1