PORTARIA DIORE/ SUSEP n.º 1

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

PORTARIA DIORE/
SUSEP
Nº 1, DE 07 DE MAIO DE 2024


A DIRETORA DA DIRETORIA
DE ORGANIZAÇÃO DE MERCADO E REGULAÇÃO DE CONDUTA
– DIORE,
no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho
de 2023; tendo em vista o disposto na alínea 'a' do ar:go 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966;
com
base na Resolução CNSP nº 381, de 4 de março de 2020, combinado com
o inciso V do ar:go 5º da Resolução CNSP
nº 422, de 11 de novembro de 2021; e o que consta do processo Susep nº
15414.614312/2024-96
,
RESOLVE:
Art.
1
º
Homologar as deliberações tomadas pelos acionistas de FBXG SEGUROS S.A., CNPJ nº
39.828.180/0001-30, com sede na cidade de São Paulo - SP, na assembleia geral extraordinária realizada em 31 de
março de 2024.
Art.
2
º
Cancelar a autorização temporária concedida à FBXG SEGUROS S.A,
por meio da Portaria
Susep nº 7733, de 18 de janeiro de 2021,
para operar em ambiente regulatório experimental (
Sandbox
Regulatório),
em razão do decurso do prazo de 36 meses, ocorrido em 3 de abril de 2024, nos termos do inciso I do art. 35-A da
Resolução CNSP nº 381, de 4 de março de 2020.
Art.
3
º
Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por
JESSICA ANNE DE ALMEIDA BASTOS (MATRÍCULA 3343160)
,
Diretor
, em 07/05/2024, às 17:03, conforme horário oficial de Brasília, de acordo com o art. 6º do
Decreto nº 8.539/2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando
o código verificador
1985028
e o código CRC
0E9C0677
.

Referência:
Processo nº 15414.614312/2024-96
SEI nº 1985028
PORTARIA 1 (1985028) SEI 15414.614312/2024-96 / pg. 1