1. Tendo em vista o disposto no art. 21, caput e § 6º, da Resolução BCB nº 443, de 12 de dezembro de 2024, comunico que, visando a assegurar a representatividade e a pluralidade das instituições participantes do arranjo do boleto, o percentual mínimo
de representatividade  das associações que terão voto na estrutura responsável pela governança da convenção do boleto, com base nas indica...
<div class="ExternalClass504D080BDBDB448980B8E6F97CC7E909"><html>
<body>
<p>1. Tendo em vista o disposto no art. 21, <em>caput</em> e § 6º, da Resolução BCB nº 443, de 12 de dezembro de 2024, comunico que, visando a assegurar a representatividade e a pluralidade das instituições participantes do arranjo do boleto, o percentual mínimo
de representatividade  das associações que terão voto na estrutura responsável pela governança da convenção do boleto, com base nas indicações das instituições participantes do arranjo e da quantidade de boletos emitidos e recebidos por cada instituição, é
de:</p>
<p>I - 5%, para representação individual de associação representativa; e</p>
<p>II - 1,5 %, para representação compartilhada de associações representativas.</p>
<p>2. Com base nesses critérios, as associações que terão direito a voto na estrutura responsável pela governança da convenção do boleto, bem como a quantidade de votos de cada uma, são:</p>
<p>I - Federação Brasileira de Bancos - Febraban: 3 votos;</p>
<p>II - Associação Brasileira de Bancos - ABBC: 1 voto;</p>
<p>III - Zetta: 1 voto; e</p>
<p>IV - Associação Brasileira de Internet - Abranet: 1 voto.</p>
<p>3. A Abranet, por indicação das associações que não alcançaram o percentual mínimo definido para a representação individual, representa o assento compartilhado com a Associação Brasileira de Bancos Internacionais - ABBI, a Associação Brasileira das Empresas
de Cartão de Crédito e Serviços - Abecs e a Associação Brasileiras de Instituições de Pagamento - Abipag.</p>
<p>4.Comunico, ainda, que a estrutura de governança da convenção do arranjo do boleto será considerada instalada a partir desta data.</p>
<p>                    MARDILSON FERNANDES QUEIROZ</p>
<p>      Chefe do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro</p>
</body>
</html>
</div>
