PORTARIA COGER/SUSEP n.º 7

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

PORTARIA COGER/SUSEP Nº 7, DE 22 DE ABRIL DE 2024

O Corregedor da Susep, no uso das competências que lhe conferem o art. 5º do Decreto nº 5.480,
de 30 de junho de 2005, bem como o disposto no art. 18 da Resolução CNSP nº 449, de 18 de outubro de 2022, do
Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, em consonância com o art. 16 da Portaria Normava CGU nº 27, de
11 de outubro de 2022, da Controladoria-Geral da União – CGU e com fundamento nos argos 143, 148 e 152 da
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

RESOLVE:

Art. 1º Reconduzir a Comissão de Processo Administravo Disciplinar, designada pela Portaria
COGER/SUSEP nº 2, de 31 de outubro de 2023, publicada no BGP - em 03/11/2023 - Ano 7 - Edição 11.2 ISSN 1111-
1111, e tendo como úlmo ato a recondução efevada pela Portaria COGER/SUSEP nº 6, de 23 de fevereiro de
2024, publicada no DOU em 27/02/2024; (Edição: 39 - Seção: 2 - Página: 32), referente ao Processo SEI nº
15414.644489/2023-36 (SEI nº 15414.609462/2021-35).
Art. 2º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida
Comissão.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Documento assinado eletronicamente por JOSÉ ANTÔNIO MEYER PIRES JUNIOR (MATRÍCULA
02359218), Corregedor, em 22/04/2024, às 08:33, conforme horário oficial de Brasília, de acordo
com o art. 6º do Decreto nº 8.539/2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
informando o código verificador 1967277 e o código CRC 2F1006AD.

Referência: Processo nº 15414.637613/2023-15 SEI nº 1967277
26/04/2024, 11:18 SEI/SUSEP - 1967277 - PORTARIA
https://sei.susep.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=2827182&infra_sis… 1/1