INSTRUÇÃO NORMATIVA SUSEP n.º 21

11/03/2024, 11:56 SEI/SUSEP - 1900697 - INSTRUÇÃO NORMATIVA - SUSEP
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SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA SUSEP Nº 21, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024


Dispõe sobre o estabelecimento de prazos e
setores responsáveis para o encaminhamento de
informações específicas ao setor contábil
relavas às variações patrimoniais ocorridas, a
fim de permir a elaboração das notas
explicavas de forma mais precisa.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso X, do art. 41, do Regimento Interno de que trata a Resolução CNSP nº 449, de 18
de outubro de 2022, bem como o que consta do processo SEI nº 15414.617569/2019-32,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer critérios, ronas e procedimentos para o encaminhamento das informações
relavas aos registros contábeis da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, de forma que as demonstrações
contábeis e suas respecvas notas explicavas possam refler com confiabilidade a situação econômica e financeira
da endade.
Art. 2º As informações contábeis, em seus aspectos quantavo e qualitavo, deverão ser fidedignas,
com o objevo de fornecer razoável asseguração, atendendo aos princípios contábeis, em razão de sua relevância e
essencialidade no processo de tomada de decisão.
Art. 3º A presente Instrução Normava tem como base legal as seguintes normas legais e infralegais:
I - Constuição da República federava do Brasil de 1988
II - Resolução CNSP nº 449, de 11 de outubro de 2022 – Regimento Interno da SUSEP
III - Lei nº 9.874, de 29 de janeiro de 1999 – Regula o processo administravo no âmbito da
Administração Pública Federal
IV - Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 – Instui normas gerais de direito financeiro para
elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
V - Portaria nº 833, de 16 de dezembro de 2011.
VI - Manual SIAFI 020330 - DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO NA ADM. DIR. UNIÃO, AUT. E
FUND..
VII - Manual SIAFI 020343 - BENS MÓVEIS.
VIII - Manual Siafi 020345 - ATIVOS INTANGÍVEIS.
IX - Manual Siafi 020348 - ESTOQUES.
X - Manual SIAFI. Macrofunção 020337 - CRÉDITOS A RECEBER - CLIENTES.
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XI - Manual Siafi 020339 - CRÉDITOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS
CONCEDIDOS.
XII - Manual SIAFI. Macrofunção 020344 - BENS IMÓVEIS.
XIII - Manual SIAFI 021101 - REL. MOV.ALMOXARIFADO E REL.MOV.BENS MÓVEIS E INT..
XIV - Manual Siafi 021112 - DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO.
XV - Manual Siafi 021122 - PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO CAPITAL DE EMPRESAS.
XVI - Manual Siafi 021142 - FOLHA DE PAGAMENTO
XVII - Manual Siafi 070300 - MÓDULO ROLRESP - ROL DE RESPONSÁVEIS.
XVIII - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 84, DE 22 DE ABRIL DE 2020.
XIX - Portaria Conjunta SERFB/SEPRT/ME nº 71, de 29 de junho de 2021.
XX - Instrução Normava RFB nº 2080, de 06 de maio de 2022.

CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES

Art. 4º Para fins desta instrução normava, considera-se:
a) Alienação: é a operação de transferência do direito de propriedade do bem, mediante venda,
permuta ou doação. Manual SIAFI
b) Amorzação: é a redução do valor aplicado na aquisição de direitos de propriedade e quaisquer
outros, inclusive avos intangíveis, com existência ou exercício de duração limitada, ou cujo objeto sejam bens de
ulização por prazo legal ou contratualmente limitado. Manual SIAFI
c) Bens Imóveis: são o solo e tudo quanto possa estar nele incorporado, natural ou arficialmente, e
que não pode ser rerado sem destruição ou danos. – Manual SIAFI
d) Bens Intangíveis: são as propriedades imateriais, não existem fisicamente, como é o caso de
sowares, sistemas, licenças, marcas, patentes, direitos autorais, desenvolvimento de tecnologia, receitas, fórmulas e
outros. Os bens intangíveis de uma empresa ou Órgão Governamental agregam valor ao seu patrimônio. Manual SIAFI
e) Bens Móveis: são bens que têm existência material e que podem ser transportados por movimento
próprio ou removidos por força alheia sem alteração da substância ou da desnação econômico-social, para a
produção de outros bens ou serviços. Exemplos: máquinas, aparelhos, equipamentos, ferramentas, equipamentos de
processamento de dados e de tecnologia da informação, móveis e utensílios, materiais culturais, educacionais e de
comunicação, veículos, bens móveis em andamento, dentre outros. Manual SIAFI
f) Demonstrações Contábeis: são instrumentos de análise e controle a nível gerencial (tomada de
decisão), demonstrando as situações econômico-financeira e patrimonial do exercício, estando as informações
disponíveis nos Balanços Orçamentário, Financeiro, Patrimonial, Demonstração das Variações Patrimoniais e
Demonstração das Disponibilidades Financeiras por Fonte de Recursos. Manual SIAFI
g) Depreciação: depreciação é a redução do valor de um bem pelo desgaste ou perda de ulidade por
uso, ação da natureza ou obsolescência ao longo de sua vida úl. Manual SIAFI
h) Dívida Ava: é o crédito da Fazenda Pública, proveniente de obrigação legal relava a tributos e
respecvos adicionais e multas ou os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de emprésmos
compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, foros, laudêmios, alugueis
ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações,
reposições, restuições, alcances dos responsáveis definivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de
obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garana, de contratos em geral
ou de outras obrigações legais. Manual SIAFI
i) Fato Gerador: em termos tributários, é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua
ocorrência. Manual SIAFI
j) Liquidação: Conforme dispõe o art. 63 da Lei nº 4.320/1964, a liquidação consiste na verificação do
direito adquirido pelo credor tendo por base os tulos e documentos comprobatórios do respecvo crédito e tem por
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objevo apurar: I – a origem e o objeto do que se deve pagar; II – a importância exata a pagar; III – a quem se deve
pagar a importância, para exnguir a obrigação. MCASP
k) Notas Explicavas: Notas explicavas são informações adicionais às apresentadas nos quadros das
demonstrações contábeis e são consideradas parte integrante das demonstrações. Seu objevo é facilitar a
compreensão das demonstrações contábeis a seus diversos usuários. Portanto, devem ser claras, sintécas e
objevas. Englobam informações de qualquer natureza exigidas pela lei, pelas normas contábeis e outras informações
relevantes não suficientemente evidenciadas ou que não constam nas demonstrações. MCASP
l) Taxa de Fiscalização: São taxas que são definidas em lei e têm como fato gerador o exercício do
poder de polícia, poder disciplinador, por meio do qual o Estado intervém em determinadas avidades, com a
finalidade de garanr a ordem e a segurança. MCASP
m) Variações Patrimoniais: As variações são transações que promovem alterações nos elementos
patrimoniais da endade do setor público e que afetam o resultado. MCASP

CAPÍTULO II
DO PRAZO PARA O ENVIO DAS INFORMAÇÕES CONTÁBEIS

At. 5º As informações deverão ser enviadas ao setor contábil até o 5º (quinto) dia úl do mês
subsequente ao fato gerador, salvo por disposição em contrário, em obediência ao princípio contábil da
oportunidade, observando a tempesvidade e a integridade do registro do patrimônio e das suas mutações.
Art. 6º Toda e qualquer informação deverá atender as formalidades essenciais, por meio de processo
eletrônico, regularmente instruído, em cumprimento ao que determina o Parágrafo Único, do art. 2º da LEI Nº 9.784 ,
DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

CAPÍTULO III
DAS INFOMAÇÕES CONTÁBEIS

Art. 7º As informações contábeis deverão ser registradas no SIAFI, de maneira sintéca, ficando a
cargo dos sistemas específicos, sob a gestão das mais diversas áreas da SUSEP, o detalhamento das informações,
quando necessário.
Art. 8º Às unidades da SUSEP incumbe a responsabilidade plena acerca das informações que produz,
haja vista que tal atribuição lhe é conferida regimentalmente, bem como em decorrência de sua experse,
conferindo-lhe a capacidade de emir juízo de valor sobre as mencionadas informações.
Art. 9º As informações contábeis apresentadas nesta Instrução Normava) não constuem um rol
exausvo, tendo, portanto, caráter exemplificavo, uma vez que outras informações poderão ser solicitadas para
atender às diversas solicitações da setorial contábil, da auditoria e de órgãos de controles.
I - Bens Móveis: A área responsável pela gestão patrimonial deverá encaminhar ao setor contábil o
relatório sintéco de bens móveis, contendo os totais dos bens, de acordo com seus grupos, acompanhados das
respecvas depreciações acumuladas no patrimônio. Qualquer variação patrimonial que seja do conhecimento da
área de gestão patrimonial, deverá ser comunicada, imediatamente, ao setor contábil, juntamente com o termo que
deu origem ao fato.
II - Bens Intangíveis: A área responsável pela gestão dos bens de tecnologia da informação deverá
encaminhar ao setor contábil relatório sintéco que contenha os totais dos bens intangíveis, de maneira segregada
por po de soware (vida úl definida x indefinida), e suas respecvas amorzações acumuladas.
III - Almoxarifado: A área responsável pelo Almoxarifado de Materiais de Consumo deverá
encaminhar ao setor contábil relatório sintéco com os valores dos bens de consumo, de maneira segregada por
grupos, e que contemple os valores relavos a cada um deles, saldo inicial, aquisições, baixas e saldo final.
IV - Bens Imóveis: Anualmente, até o final da primeira quinzena do mês de dezembro, a área
responsável pela gestão patrimonial da SUSEP deverá encaminhar relatório analíco dos bens imóveis da autarquia,
contemplando o total dos bens, segregados por seu po, e a discriminação com suas qualificações. Durante o
exercício, qualquer alteração patrimonial deverá ser comunicada imediatamente ao setor contábil, juntamente com o
respecvo documento que deu origem à alteração.
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V - Contas a Receber: A área responsável pela Arrecadação deverá encaminhar ao setor contábil
relatório sintéco contemplando informações a respeito dos totais dos créditos a receber de Multas, Taxas de
Fiscalização e quaisquer outros pernentes, segregando-se o valor originário e as correções de cada um deles.
VI - Emprésmos às Massas: A área de finanças deverá encaminhar ao setor contábil o demonstravo
sintéco da atualização dos emprésmos concedidos às massas liquidandas, segregando-se apenas o valor originário
e as correções.
VII - Dívida Ava: A Procuradoria Federal deverá encaminhar ao setor contábil as Informações a
respeito da dívida ava da SUSEP, segregadas entre tributárias e não-tributárias, e destacando o valor originário de
suas respecvas correções.
VIII - Rol de Responsáveis: Anualmente, a parr do primeiro dia do mês de dezembro, a área de
gestão de pessoas, as unidades demandantes de contratações públicas, bem como o setor responsável pelos Regimes
Especiais, Autorização e Julgamento, deverão encaminhar ao setor contábil informações detalhadas a respeito das
alterações ocorridas no rol de responsáveis da autarquia, contendo:
a) Indicação dos atos formais de nomeação, designação ou exoneração do agente e seu substuto;
b) Data de publicação do ato de nomeação, designação ou exoneração do agente no Diário Oficial da
União ou em documento de divulgação equivalente
c) CPF do agente e de seu substuto;
d) Endereço do agente
e) E-mail do agente
IX - Ações Invesmentos: Anualmente, até o final do mês de dezembro, a área responsável pela
gestão patrimonial deverá encaminhar ao setor contábil relatório analíco com a posição patrimonial da autarquia no
que diz respeito a ações e demais invesmentos.
X - Folha de Pagamento: Mensalmente, até o 5º (quinto) dia úl anterior ao final do mês de
competência da Folha de Pagamento, a área de gestão de pessoas deverá enviar ao setor contábil todas as
informações necessárias para a criação do roteiro de liquidação e pagamento, em especial, os demonstravos com
despesas de pessoal, o relatório de consignações mensais, as relações de crédito de consignações individualizadas
(pensões alimencias), as reposições ao erário, os auxílios-moradias, a totalização geral por unidade pagadora (totais
por bancos), relatório de fechamento da folha de pagamento e, quando houver, o de pensões judiciais.
XI - DCTFWeb: Mensalmente, até o dia 10 do mês subsequente, deverão ser escrituradas, pela área
de finanças e de gestão de pessoas, diretamente nos sistemas estruturantes (e-Social e EFD-Reinf), as informações
relavas às retenções devidas pela autarquia para que elas reflitam automacamente na Declaração de Débitos e
Créditos Tributários Federais (DCTFWeb). Quando, no entanto, houver problemas em tais escriturações, faz-se
necessário que sejam apresentadas as devidas considerações ao processo eletrônico que trata do assunto, anexando-
se a documentação pernente, para que não haja o compromemento na transmissão e, consequentemente, no
recolhimento dos tributos devidos.

CAPÍTULO IV
DA CONFORMIDADE CONTÁBIL

Art. 10. A Conformidade Contábil consiste na cerficação dos atos e fatos da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).
§1º O registro da Conformidade Contábil compete ao profissional em contabilidade, devidamente
credenciado no SIAFI para este fim, e tem como objevo, dentre outros, o de garanr a correta evidenciação das
informações nas demonstrações contábeis.
§2º Quando idenficadas situações que comprometam a evidenciação apontada no parágrafo
anterior, faz-se necessário o registro de restrições contábeis no SIAFI, juntamente com a comunicação ao Gestor, das
ocorrências detectadas, para que sejam adotadas as devidas providências quanto à regularização.
§3º Cabe ao contador da SUSEP a decisão quanto à aplicação ou não de uma determinada restrição
contábil.
§4º O registro das restrições contábeis no SIAFI tem como objevo evidenciar as ocorrências que
distorcem o entendimento dos usuários sobre as demonstrações contábeis.
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CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. O não-envio das informações ao setor de contabilidade, ou o envio de informações inexatas
e/ou incompletas, compromete a fidedignidade das demonstrações contábeis da autarquia, sujeitando os envolvidos
à responsabilização perante os órgãos de controle, além de dificultar a compreensão dos usuários da informação
contábil, comprometer os trabalhos de auditoria realizados pelos órgãos de controle e afrontar a transparência da
gestão fiscal, prevista na Lei Complementar 101/2000.
Art. 12. Quando houver problemas no atendimento aos prazos definidos nesta Instrução Normava,
faz-se necessário que sejam apresentadas as devidas considerações ao processo eletrônico que trata do assunto,
anexando-se a documentação pernente, para que não haja o compromemento do registro das informações.
Art. 13. Esta Instrução Normava entra em vigor na data da sua assinatura.


Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS (MATRÍCULA
1860655), Superintendente da Susep, em 05/03/2024, às 22:17, conforme horário oficial de Brasília,
com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543/2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando
o código verificador 1900697 e o código CRC 50053354.

Referência: Processo nº 15414.626914/2023-13 SEI nº 1900697