PORTARIA COGER/SUSEP n.º 6

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

PORTARIA COGER/
SUSEP
Nº 6, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

O Corregedor da Susep, no uso das competências que lhe conferem o art. 5º
do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, bem como o disposto no art. 18 da
Resolução CNSP nº 449, de 18 de outubro de 2022, do Conselho Nacional de Seguros
Privados - CNSP, em consonância com o art. 16 da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11
de outubro de 2022, da Controladoria-Geral da União – CGU e com fundamento nos
artigos 143, 148 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

RESOLVE:

Art. 1º Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar,
designada pela Portaria COGER/SUSEP nº 2, de 31 de outubro de 2023, publicada no BGP
- em 03/11/2023 - Ano 7 - Edição 11.2 ISSN 1111-1111, e tendo como último ato a
prorrogação efetivada pela Portaria COGER/SUSEP nº 4, de 27 de dezembro de 2023,
publicada no DOU em 29/12/2023, na seção II, página 39, referente ao Processo nº
15414.644489/2023-36 (nº 15414.609462/2021-35).
Art. 2º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos
trabalhos da referida Comissão.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Documento assinado eletronicamente por
JOSÉ ANTÔNIO MEYER PIRES
JUNIOR (MATRÍCULA 02359218)
,
Corregedor
, em 26/02/2024, às 06:33,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do
Decreto nº 10.543/2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
informando o código verificador
1913454
e o código CRC
3025FA7E
.

Referência:
Processo nº 15414.637613/2023-15
SEI nº 1913454
PORTARIA 6 (1913454) SEI 15414.637613/2023-15 / pg. 1