PORTARIA DIR1/SUSEP n.º 127

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

PORTARIA DIR1/
SUSEP
Nº 127, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
A DIRETORA DA DIRETORIA TÉCNICA 1 DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS
PRIVADOS – SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep,
por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023; tendo em vista o disposto na
alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; com base nos
incisos I e V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021; e o que
consta do processo Susep nº 15414.600061/2024-62,
RESOLVE:

Art.
1
º
Homologar as seguintes deliberações tomadas
pelos acionistas de ESSOR SEGUROS S.A., CNPJ nº 14.525.684/0001-50, com sede na
cidade do Rio de Janeiro - RJ, na assembleia geral extraordinária realizada em 31 de
dezembro de 2023:
I
-
incorporação da totalidade do patrimônio de AGROBRASIL ADMINISTRAÇÃO
E PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ nº 03.486.745/0001-09, com sede na cidade de Porto
Alegre - RS;
II
-
aumento do capital social em R$ 20.525.376,51, elevando-o para R$
87.366.843,66, dividido em 62.983.894 ações ordinárias, nominativas e sem valor
nominal; e
III
-
reforma e consolidação do estatuto social.
Art.
2
º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por
JESSICA ANNE DE ALMEIDA
BASTOS (MATRÍCULA 3343160)
,
Diretor
, em 23/02/2024, às 11:11,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do
Decreto nº 10.543/2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
informando o código verificador
1911118
e o código CRC
47FDF5FC
.

Referência:
Processo nº 15414.600061/2024-62
SEI nº 1911118
PORTARIA 127 (1911118) SEI 15414.600061/2024-62 / pg. 1