PORTARIA SUSEP n.º 8260

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

PORTARIA SUSEP Nº 8260, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera a Portaria Susep nº 8.215, de
13 de setembro de 2023.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS
PRIVADOS -
SUSEP
, no uso das atribuições que lhe confere inciso VII do art. 41 do
Regimento Interno da Susep, aprovado pela Resolução CNSP nº 449, de 18 de outubro de
2022, e o que consta do Processo Susep nº 15414.629189/2023-27,

R E S O L V E :

Art.
1
º
Altera a Portaria Susep nº 8.215, de 13 de setembro de 2023, que
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ......................
....................
IV - deliberar sobre pleitos relativos às sociedades seguradoras participantes
do Ambiente Regulatório Experimental (
Sandbox
Regulatório) não compreendidos nas
atribuições das unidades administrativas da Susep; e
........................
§
1
º
Das decisões da COARE, cabe recurso ao Conselho Diretor da Susep,
mediante voto do Superintendente.
§
2
º
Os membros definidos no art. 3º deverão encaminhar para COARE relato
de todas as deliberações tomadas relativas às sociedades seguradoras participantes do
Ambiente Regulatório Experimental (
Sandbox
Regulatório) em suas respectivas
Diretorias.
§
3
º
Para fins de fundamentação das deliberações no inciso IV, caso considere
necessário, a COARE poderá consultar as unidades técnicas cuja atividade-fim tenha
relação direta com o pleito.
" (NR)

"Art. 3º ................................
I - Diretor da Diretoria Técnica 2 (DIR2);
.........................
§ 1º A coordenação da COARE caberá ao Diretor da Diretoria Técnica 2 (DIR2)
ou ao seu substituto.
§ 2º A Diretoria Técnica 2 (DIR2) ficará encarregada de prestar o apoio
administrativo à COARE.
..............................." (NR)

Art.
2
º
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por
ALESSANDRO SERAFIN
OCTAVIANI LUIS (MATRÍCULA 1860655)
,
Superintendente da Susep
,
em 23/02/2024, às 17:59, conforme horário oficial de Brasília, com
fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543/2020.
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acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
informando o código verificador
1907395
e o código CRC
F2A6E52E
.

Referência:
Processo nº 15414.629189/2023-27
SEI nº 1907395
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