PORTARIA COGER/SUSEP n.º 4

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

PORTARIA COGER/
SUSEP
Nº 4, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

O Corregedor da Susep, no uso das competências que lhe conferem o art. 5º
do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, bem como o art. 18 da Resolução CNSP nº
449, de 18 de outubro de 2022, do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, em
consonância com o art. 16 da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022,
da Controladoria-Geral da União – CGU e com fundamento nos artigos 143, 148 e 152 da
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos
trabalhos da Comissão do PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD Nº 01/2023,
instaurada conforme Portaria COGER/SUSEP nº 2, de 31 de outubro de 2023, publicada
no BGP - em 03/11/2023 - Ano 7 Edição 11.2 ISSN 1111-1111.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Documento assinado eletronicamente por
JOSÉ ANTÔNIO MEYER PIRES
JUNIOR (MATRÍCULA 02359218)
,
Corregedor
, em 27/12/2023, às 11:58,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do
Decreto nº 10.543/2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
informando o código verificador
1869114
e o código CRC
49E8069C
.

Referência:
Processo nº 15414.637613/2023-15
SEI nº 1869114
PORTARIA 4 (1869114) SEI 15414.637613/2023-15 / pg. 1