RESOLUCAO CNSP n.º 461

MINISTÉRIO DA ECONOMIA
CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS

RESOLUÇÃO CNSP Nº 461, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera a Resolução CNSP nº 383, de
20 de março de 2020.
A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP
, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto n.º 60.459, de 13 de março de
1967, torna público que o
CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS – CNSP
,
em sessão ordinária realizada em 20 de dezembro de 2023, na forma do que estabelece
o inciso II do art. 32, do Decreto-lei n.º 73, de 21 de novembro de 1966, nos arts. 73 e 74
da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, no §1º do art. 3º do Decreto-lei nº
261, de 28 de fevereiro de 1967 e no art. 2º da Lei Complementar nº 126, de 15 de
janeiro de 2007, e considerando o que consta do Processo Susep nº
15414.604927/2016-02,

R E S O L V E :
Art.
1
º
Alterar a Resolução CNSP nº 383, de 20 de março de 2020, que
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 16. ..................
........................
II. datas de início do registro obrigatório de que trata o art. 3º,
respeitada a data limite de 31 de dezembro de 2025; e
........................" (NR)
Art.
2
º
Esta Resolução entra em vigor em 30 de dezembro de 2023.
Documento assinado eletronicamente por
ALESSANDRO SERAFIN
OCTAVIANI LUIS (MATRÍCULA 1860655)
,
Superintendente da Susep
,
em 21/12/2023, às 14:21, conforme horário oficial de Brasília, com
fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543/2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
informando o código verificador
1866393
e o código CRC
B9BC1622
.

Referência:
Processo nº 15414.604927/2016-02
SEI nº 1866393
RESOLUÇÃO 461 (1866393) SEI 15414.604927/2016-02 / pg. 1