PORTARIA DIR1/SUSEP n.º 121

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

PORTARIA DIR1/
SUSEP
Nº 121, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
A DIRETORA DA DIRETORIA TÉCNICA 1 DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS
PRIVADOS – SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep,
por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na
alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base nos
incisos I e V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e no
que consta do processo Susep nº 15414.634431/2023-84,
RESOLVE:

Art.
1
º
Homologar a transferência do controle acionário direto e da ingerência
efetiva nos negócios de SOMPO CONSUMER SEGURADORA S.A., CNPJ nº
49.786.401/0001-08, para HDI SEGUROS S.A., CNPJ nº 29.980.158/0001-57, ambos
com sede na cidade de São Paulo - SP, nos termos do contrato de compra e venda de
ações e outras avenças celebrado em 24 de maio de 2022, com fechamento em 24 de
agosto de 2023.
Art.
2
º
Homologar as seguintes deliberações tomadas pelo acionista único e
pelos conselheiros de SOMPO CONSUMER SEGURADORA
S.A. na assembleia geral extraordinária e na reunião do conselho de
administração realizadas em 24 de agosto de 2023:
I
-
eleição de administradores;
II
-
alteração da denominação social para HDI SEGUROS DO BRASIL S.A.; e
III
-
reforma e consolidação do estatuto social.
Art.
3
º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por
JESSICA ANNE DE ALMEIDA
BASTOS (MATRÍCULA 3343160)
,
Diretor
, em 13/12/2023, às 12:30,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do
Decreto nº 10.543/2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
informando o código verificador
1858925
e o código CRC
5AE812AF
.

Referência:
Processo nº 15414.634431/2023-84
SEI nº 1858925
PORTARIA 121 (1858925) SEI 15414.634431/2023-84 / pg. 1