PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 1817

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

PORTARIA CGRAJ/
SUSEP
Nº 1817, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E
JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da
competência prevista no inciso XII do artigo 24 da Resolução CNSP nº 449, de 18 de
outubro de 2022, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº
73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº
422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº
15414.622574/2023-43,
RESOLVE:

Art.
1
º
Homologar a transferência da totalidade da carteira do produto seguro
garantia estendida de SEGUROS SURA S.A., CNPJ nº 33.065.699/0001-27, para AXA
SEGUROS S.A., CNPJ nº 19.323.190/0001-06, ambos com sede na cidade do São Paulo -
SP, nos termos do Contrato de Transferência Integral de Carteira de Seguros celebrado
em 7 de junho de 2023.
Art.
2
º
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por
CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
(MATRÍCULA 1349904)
,
Coordenador-Geral
, em 04/12/2023, às 10:19,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do
Decreto nº 10.543/2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
informando o código verificador
1849181
e o código CRC
4F22B518
.

Referência:
Processo nº 15414.622574/2023-43
SEI nº 1849181
PORTARIA 1817 (1849181) SEI 15414.622574/2023-43 / pg. 1