RESOLUÇÃO SUSEP n.º 32

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

RESOLUÇÃO SUSEP Nº 32, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023

Aprova o plano de regulação para os
exercícios de 2023/2024.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS
PRIVADOS -
SUSEP
, torna público que Conselho Diretor desta Autarquia, em reunião
ordinária realizada em 22 de novembro de 2023, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 8º, XV, do Regimento Interno anexo à Resolução CNSP nº 449, de 18 de outubro de
2022, e considerando o que consta do Processo Susep nº 15414.612727/2023-44,

R E S O L V E :

Art.
1
º
Aprovar o plano de regulação da Susep para os exercícios de
2023/2024, nos termos do Anexo I desta Resolução.
Art.
2
º
O Plano de Regulação de 2023/2024 deverá ser divulgado no sítio
eletrônico da Susep.
Art.
3
º
Esta Resolução entra em vigor em 1º de dezembro de 2023.

Documento assinado eletronicamente por
ALESSANDRO SERAFIN
OCTAVIANI LUIS (MATRÍCULA 1860655)
,
Superintendente da Susep
,
em 27/11/2023, às 10:05, conforme horário oficial de Brasília, com
fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543/2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
informando o código verificador
1839129
e o código CRC
6A3F1DA9
.
ANEXO I
PLANO DE REGULAÇÃO 2023/2024
Art. 1º O Plano de Regulação da Susep para os anos de 2023 e 2024 consta
da tabela a seguir.
§ 1º As prioridades constantes da tabela são definidas como:
I - P1: temas previstos no plano de regulação de 2023;
II - P2: temas previstos no plano de regulação de 2024; e
III - P3: temas que serão tratados conforme a disponibilidade de tempo e de
recursos.
§ 2º Os temas classificados como prioridade P3 não devem ser computados
para fins de apuração de cumprimento de meta institucional pela Susep.
1. Grupo de Trabalho: Seguros, Novo PAC e Neoindustrialização
Tema
(Índice)
Título do Tema
Descrição do Tema
AIR*
Entrega Prevista
**
Unidade
Responsável
Prazo
Prioridade
1.1
Seguro, Novo PAC
e
Neoindustrialização
Estudo com as conclusões e indicações do relatório
final do Grupo de Trabalho: Seguros, Novo PAC e
Neoindustrialização.
N/A
Documento
técnico
encaminhado ao
Conselho Diretor
da Susep.
CGEST
2º
sem
2023
P1
1.2
Documento
técnico sobre o
Seguro Garantia
Estudo para elaboração de documento técnico
sobre o Seguro Garantia em complemento ao novo
marco regulatório do seguro garantia (Circular
SUSEP 662/22).
N/A
Documento
técnico
encaminhado
para
conhecimento do
Conselho Diretor
da Susep e
disponibilizado no
sítio da
Autarquia.
DIR1
2º
sem
2023
P1
1.3
Seguros de
Responsabilidade
Civil dos
transportadores
de carga
Revisão e consolidação do arcabouço regulatório
infralegal relativo aos Seguros de Responsabilidade
Civil dos transportadores de carga, após sanção da
Lei nº 14.599/2023.
A ser
avaliado
Normativo
submetido ao
Conselho Diretor
da Susep.
DIR1
1º
sem
2024
P2
Condições
contratuais
RESOLUÇÃO SUSEP 32 (1839129) SEI 15414.612727/2023-44 / pg. 1
1.4
Condições
contratuais
referenciais do
Programa de
Subvenção do PSR
Desenvolvimento de regras e/ou condições
contratuais referenciais no âmbito do Programa de
Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural – PSR,
mediante apoio técnico da Susep junto ao Comitê
Gestor do Seguro Rural (CGSR).
N/A
contratuais
referendadas
pelo Conselho
Diretor da Susep,
após definição e
aprovação pelo
CGSR.
DIR1
2º
sem
2024
P3
1.5
Seguro Garantia
Estudo: seguros e investimentos em infraestrutura -
novos desenhos de seguro garantia e debêntures.
N/A
Documento
técnico
encaminhado ao
Conselho Diretor
da Susep.
DIR1 e
CGEST
2º
sem
2024
P3
2. Transformação Ecológica e Mercados Supervisionados
Tema
(Índice)
Título do Tema
Descrição do Tema
AIR*
Entrega Prevista
**
Unidade
Responsável
Prazo
Prioridade
2.1
Seguros e
Transformação
Ecológica
Estudo com as conclusões e indicações do relatório
final do Grupo de Trabalho Seguros e
Transformação Ecológica.
N/A
Documento
técnico
encaminhado ao
Conselho Diretor
da Susep.
CGEST
1º
sem
2024
P2
2.2
Seguro e
Previdência Verdes
Elaboração de minuta de resolução para definir
produtos de seguros e previdência verdes que
cubram riscos relacionados à transição ecológica e
que forneçam benefícios climáticos, ambientais ou
sociais à sociedade.
A ser
avaliado
Normativo
submetido ao
Conselho Diretor
da Susep.
DIR1, DIR2 e
DIR3
1º
sem
2024
P2
3. Política Nacional de Acesso ao Seguro
Tema
(Índice)
Título do Tema
Descrição do Tema
AIR*
Entrega Prevista
**
Unidade
Responsável
Prazo
Prioridade
3.1
Produtos com
cobertura por
sobrevivência
Revisão da regulamentação sobre coberturas por
sobrevivência oferecidas em planos de seguros de
pessoas e planos de previdência complementar
aberta, com a finalidade de fomentar o mercado de
anuidades e propiciar o desenvolvimento de
produtos que melhor atendam às necessidades dos
consumidores.
N/A
Normativos
submetidos ao
Conselho Diretor
da Susep.
DIR2
2º
sem
2023
P1
3.2
Seguro de Vida
Universal
Elaboração de normativo dispondo sobre as regras e
critérios para estruturação, comercialização e
operacionalização do Seguro de Vida Universal e dar
outras providências.
N/A
Normativo
submetido ao
Conselho Diretor
da Susep.
DIR2
1º
sem
2024
P2
3.3
Política Nacional de
Acesso ao Seguro
Estudo com proposta sobre a Política Nacional de
Acesso ao Seguro e com alternativas para
aumentar o acesso da população aos produtos de
seguro e previdência complementar.
N/A
Documento
técnico
encaminhado ao
Conselho Diretor
da Susep.
DIR1, DIR2,
DIR3, DIR4 e
CGEST
2º
sem
2024
P2
4. Política Nacional de Resseguro: instrumento do desenvolvimento
Tema
(Índice)
Título do Tema
Descrição do Tema
AIR*
Entrega Prevista
**
Unidade
Responsável
Prazo
Prioridade
4.1
Resseguro
Elaborar estudo para a Política Nacional de
Resseguro, com os seguintes temas:
1. Melhoria das condições tributárias para os
resseguradores locais: criando melhores negócios,
gerando mais e melhores empregos e aumentando
a poupança interna;
2. Estudo comparativo sobre retenção nacional dos
prêmios de resseguro e o papel dos resseguradores
nos investimentos de longo prazo;
3. Estudo comparativo sobre o comportamento dos
resseguradores no mercado de seguro, com a
cláusula de
claims control
e outros instrumentos
de modelagem do mercado securitário.
N/A
Documento
técnico
encaminhado ao
Conselho Diretor
da Susep.
DIR1
1º
sem
2024
P2
5. Política Nacional de Cibersegurança e Mercados Supervisionados
Tema
(Índice)
Título do Tema
Descrição do Tema
AIR*
Entrega Prevista
**
Unidade
Responsável
Prazo
Prioridade
5.1
Estudo sobre o
Seguro de RC -
Riscos Cibernético
Estudo sobre seguros específicos aos riscos
cibernéticos: Seguro RC Riscos Cibernéticos e
Seguro Garantia de Infraestruturas Cibernéticas.
N/A
Documento
técnico
encaminhado ao
Conselho Diretor
da Susep.
DIR1
1º
sem
2024
P2
5.2
Cibersegurança
Elaborar estudo para adequação do sistema de
cibersegurança da Susep e do mercado
supervisionado à Política Nacional de
Cibersegurança.
N/A
Documento
técnico
encaminhado ao
Conselho Diretor
da Susep.
DIR3 e
DEATI
2º
sem
2024
P2
6. Autorização
Tema
(Índice)
Título do Tema
Descrição do Tema
AIR*
Entrega Prevista
**
Unidade
Responsável
Prazo
Prioridade
Auditoria das
Disciplinar a auditoria das demonstrações
Normativo
1º
RESOLUÇÃO SUSEP 32 (1839129) SEI 15414.612727/2023-44 / pg. 2
6.1
Demonstrações
Financeiras das
SPOCs
financeiras das SPOC por auditor independente
registrado na CVM, bem como o envio do parecer
da auditoria independente à Susep.
A ser
avaliado
submetido ao
Conselho Diretor
da Susep.
DIR1
1º
Sem
2024
P2
6.2
Cargos em órgãos
estatutários
Disciplinar a ocupação de cargos em órgãos
estatutários em sociedades e entidades
supervisionadas pela Susep.
A ser
avaliado
Normativo
submetido ao
Conselho Diretor
da Susep.
DIR1
2º
Sem
2024
P2
6.3
Transferência de
carteira
Estabelecimento de regras disciplinares da
transferência de carteira entre entidades
supervisionadas, em consonância com o disposto na
Resolução CNSP nº 422, de 2021.
A ser
avaliado
Normativo
submetido ao
Conselho Diretor
da Susep.
DIR1
2º
Sem
2024
P2
7. Regulação Prudencial
Tema
(Índice)
Título do Tema
Descrição do Tema
AIR*
Entrega Prevista
**
Unidade
Responsável
Prazo
Prioridade
7.1
ORSA
Autoavaliação de
Riscos e Solvência
Regulamentação do ORSA e a gestão de capital no
âmbito do mercado segurador, em linha com a
gestão de riscos e a estratégia corporativa das
supervisionadas, aumentando a proteção do
consumidor e favorecendo a resiliência do mercado.
N/A
Encaminhamento
para consulta
pública
submetido ao
Conselho Diretor
da Susep.
DIR3
2º
sem
2023
P1
7.2
Agente Fiduciário
Letra de Risco de
Seguro
Disciplina a atuação, os requisitos, as atribuições e
as responsabilidades do agente fiduciário na
emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de
Sociedade Seguradora de Propósito Específico.
Resolução conjunta CNSP/CMN.
N/A
Normativo
submetido ao
Conselho Diretor
da Susep.
DIR3
2º
sem
2023
P1
7.3
Aperfeiçoamento
da definição de
“grupo prudencial”
Revisão da Resolução CNSP nº 388, de 8 de
setembro de 2020, modificando a definição de
“grupo prudencial” de forma incluir critérios
subjetivos que permitam à supervisão da Susep
alterar a composição do referido grupo, incluindo ou
excluindo supervisionadas, no intuito de eliminar
distorções. Alterar a Resolução CNSP nº 416, de 20
de julho de 2021, e a Circular Susep nº 650, de 26
de novembro de 2021, de modo que o novo
conceito de “grupo prudencial” passe a ser adotado,
sem a necessidade de ressalvas específicas, para
fins de gestão de riscos e de elaboração do relatório
consolidado prudencial.
A ser
avaliado
Normativo
submetido ao
Conselho Diretor
da Susep.
DIR3
1º
sem
2024
P2
7.4
Política de
remuneração
Regulamentação de requisitos da política de
remuneração no âmbito das supervisionadas.
A ser
avaliado
Normativo
submetido ao
Conselho Diretor
da Susep.
DIR3
1º
sem
2024
P2
7.5
Fatores de Capital
de Risco de
Subscrição
Atualização parcial dos fatores do Capital de Risco
de Subscrição das operações de Vida Individual e
Previdência.
N/A
Documento
técnico
encaminhado ao
Conselho Diretor
da Susep.
DIR3
2º
sem
2024
P2
7.6
Partes
relacionadas
Revisão da Resolução CNSP nº 432, de 12 de
novembro de 2021, de modo a permitir operações
com partes relacionadas que visem ao
financiamento das supervisionadas.
A ser
avaliado
Normativo
submetido ao
Conselho Diretor
da Susep.
DIR3
2º
sem
2024
P2
7.7
Comparação de
conceitos
contábeis
aplicados a
passivos entre a
regulamentação
nacional e IFRS 17
Elaboração de estudo comparativo da regulação
vigente com o IFRS 17, com objetivo de mapear
eventual necessidade de ajuste regulatório a fim de
aumentar a transparência para os interessados e
reduzir custos regulatórios.
N/A
Documento
técnico
encaminhado ao
Conselho Diretor
da Susep.
DIR3
2º
sem
2024
P2
8. Regulação de Conduta
Tema
(Índice)
Título do Tema
Descrição do Tema
AIR*
Entrega Prevista
**
Unidade
Responsável
Prazo
Prioridade
8.1
Valores dos
consumidores
retidos nas
supervisionadas
Estudo sobre melhores práticas de mercado:
valores dos consumidores retidos nas
supervisionadas (identificação dos quantitativos e
desenho normativo).
N/A
Documento
técnico
encaminhado ao
Conselho Diretor
da Susep.
DIR2
1º
sem
2024
P2
8.2
Circular Susep nº
657/2022
Alteração da Circular Susep nº 657/2022, norma
que dispõe sobre o registro de produtos no âmbito
da Susep, incluindo um capítulo das hipóteses de
suspensão de produtos.
N/A
Normativo
submetido ao
Conselho Diretor
da Susep.
DIR2
1º
sem
2024
P2
8.3
Princípios a serem
observados nas
práticas de
conduta:
publicidade da
remuneração do
intermediador do
contrato
Incluir parágrafo ao art. 4º da Resolução CNSP nº
382/20, para compatibiliza-lo ao art. 124 do DL
73/66, alterado pela Lei nº 14.430/22, pelo qual as
comissões de corretagem do corretor de seguros
deverão ser informadas aos segurados quando
solicitadas.
N/A
Normativo
submetido ao
Conselho Diretor
da Susep.
DIR2
1º
sem
2024
P2
Regulamentar a Lei nº 14.652/23, publicada em
RESOLUÇÃO SUSEP 32 (1839129) SEI 15414.612727/2023-44 / pg. 3
8.4
Concessão de
direitos de resgate
como garantia de
operações de
crédito
Regulamentar a Lei nº 14.652/23, publicada em
24/08/2023. Envolve participantes de planos de
previdência complementar aberta e segurados de
seguros de pessoas, em regime de capitalização,
cotistas de Fapi e titulares de títulos de
capitalização.
N/A
Normativo
submetido ao
Conselho Diretor
da Susep.
DIR2
1º
sem
2024
P2
8.5
Valores dos
consumidores
retidos nas
supervisionadas
Elaboração de normativo a partir do estudo
elaborado no item 8.1.
A ser
avaliado
Normativo
submetido ao
Conselho Diretor
da Susep.
DIR2
2º
sem
2024
P2
8.6
Estudo de
Capitalização
Estudo de Capitalização para verificar se há
necessidade de revisão do atual arcabouço
regulatório.
N/A
Documento
técnico
encaminhado ao
Conselho Diretor
da Susep.
DIR2
2º
sem
2024
P3
9. Desenvolvimento dos Instrumentos de Supervisão
Tema
(Índice)
Título do Tema
Descrição do Tema
AIR*
Entrega Prevista
**
Unidade
Responsável
Prazo
Prioridade
9.1
Inquérito
administrativo
Disciplinar a instauração e a condução de inquérito
administrativo a fim de apurar a materialidade, a
autoria e a responsabilidade por infrações
administrativas e subsidiar eventual instauração de
processo administrativo sancionador, em
consonância com o disposto no Capítulo VI da
Resolução CNSP nº 393, de 2020.
A ser
avaliado
Normativo
submetido ao
Conselho Diretor
da Susep.
DIR1 e DIR4
1º
Sem
2024
P2
9.2
Critérios
organizadores da
investigação e do
apenamento
Estudo sobre a disciplina do poder de controle de
fato e do grupo econômico como critérios
organizadores da investigação e do apenamento.
N/A
Documento
técnico
encaminhado ao
Conselho Diretor
da Susep.
DIR1 e DIR4
1º
sem
2024
P2
9.3
Efetividade do
processo
sancionador
Estudo sobre a eficiência jurídica e econômica do
processo sancionador: conformidade aos fins
constitucionais.
N/A
Documento
técnico
encaminhado ao
Conselho Diretor
da Susep.
DIR1 e
CGEST
2º
Sem
2024
P2
9.4
Processos
Administrativos
Sancionadores
Revisão da Resolução CNSP nº 393, de 2020 e da
Circular Susep nº 549, de 2017.
Revisão da legislação referente aos Processos
Administrativos Não Instaurados.
Estudo para normativo específico que trate sobre
acordo administrativo em processo de supervisão.
Inclusão de condutas graves relacionadas ao
registro de operações de seguros, previdência
complementar aberta, capitalização e resseguros.
A ser
avaliado
Normativo
submetido ao
Conselho Diretor
da Susep.
DIR1
2º
Sem
2024
P3
* Análise de Impacto Regulatório
** O desenvolvimento do tema pode ir além das entregas previstas no Plano de
Regulação.

Referência:
Processo nº 15414.612727/2023-44
SEI nº 1839129
RESOLUÇÃO SUSEP 32 (1839129) SEI 15414.612727/2023-44 / pg. 4