PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 1765

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

PORTARIA CGRAJ/
SUSEP
Nº 1765, DE 29 DE OUTUBRO DE 2023


O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E
JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da
competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria Susep nº
8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 4º e
no artigo 12 da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, no inciso II do
artigo 4º, no inciso V do artigo 5º e no artigo 30 da Resolução CNSP nº 422, de 11 de
novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.636602/2023-18,
RESOLVE:
Art.
1
º
Homologar as seguintes deliberações tomadas pelos acionistas de
TOKIO MARINE & NICHIDO FIRE INSURANCE CO. LTD. - ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO
NO BRASIL LTDA, CNPJ nº 13.460.152/0001-19, com sede na cidade de São Paulo - SP,
na 5ª alteração contratual realizada em 04 de setembro de 2023:
I
-
eleição do Sr. Daniel Dibe da Silva, para ocupar o cargo de diretor;
II
-
nomeação do Sr. Masaaki Itakura e do Sr. Daniel Dibe da Silva,
como representantes no Brasil do ressegurador admitido TOKIO MARINE & NICHIDO FIRE
INSURANCE CO. LTD, CNPJ nº 05.711.001/0001-68; e
III
-
consolidação do contrato social.
Art.
2
º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por
CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
(MATRÍCULA 1349904)
,
Coordenador-Geral
, em 29/10/2023, às 17:35,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do
Decreto nº 10.543/2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
informando o código verificador
1817705
e o código CRC
7CAD6A7F
.

Referência:
Processo nº 15414.636602/2023-18
SEI nº 1817705
PORTARIA 1765 (1817705) SEI 15414.636602/2023-18 / pg. 1