Instrução Normativa BCB N° 623

Resolução Nº 222

INSTRUÇÃO NORMATIVA
BCB Nº 623, DE 21 DE MAIO DE 2025

Altera
a Instrução Normativa nº 330, de 24 de novembro de 2022, que consolida os
procedimentos para o registro de informações cadastrais no Sistema de
Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central – Unicad, de que
trata a Resolução BCB nº 209, de 22 de março de 2022.

O
Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro – Desig, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento
Interno do Banco Central do Brasil, divulgado por meio da Resolução BCB nº 340,
de 21 de setembro de 2023, com base no art. 85, inciso I, alínea “b”, do
referido Regimento, tendo em vista o disposto na Resolução CMN nº 4.072, de 26 de abril
de 2012, e nas Resoluções BCB ns. 3, de 12 de agosto de 2020, e 209, de 22 de
março de 2022,

R E S O L V E :

Art. 1º  A Instrução Normativa BCB nº 330, de 24 de novembro de 2022, publicada
no Diário Oficial da União, de 25 de novembro de 2022, na Seção 1, p. 223, passa
a vigorar com as seguintes alterações:

“Seção
IX
Do registro de
dependências

Art. 10-D.  Para fins de cumprimento do
disposto no art. 14 inciso II da Resolução CMN nº 4.072, de 26 de abril de 2012,
e no art. 5º da Resolução BCB nº 3, de 12 de agosto de 2020, devem ser
registradas no Unicad, no módulo “Instalações”, opção “Inclusão”, as seguintes
informações relativas a dependências:

I - identificação; e

II - localização.” (NR)

Art. 2º  Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua
publicação.

ANDRÉ MAURÍCIO TRINDADE DA
ROCHA

 

NOTA

O Sistema de Informações
sobre Entidades de Interesse do Banco Central - Unicad, de que trata a
Resolução BCB nº 209, de 22 de março de 2022, foi instituído com o objetivo de
manter, em uma única base de dados, informações cadastrais sobre as
instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar e de
pessoas físicas e jurídicas que estejam sujeitas a algum tipo de autorização ou
registro pelo Banco Central do Brasil, ou que sejam de interesse desta
Autarquia.

2.                 A Resolução
CMN nº 5.026, de 28 de abril de 2025, alterou a Resolução CMN nº 4.072, de 26
de abril de 2012, e a Resolução BCB nº 466, de 30 de abril de 2025, alterou a
Resolução nº 3, de 12 de agosto de 2020, estabelecendo que as instituições
devem enviar ao Banco Central do Brasil as informações sobre a instalação e a
localização de suas dependências.

3.                Diante
disso, faz-se necessário alterar a Instrução Normativa BCB nº 330, de 24 de novembro
de 2022, estabelecendo os procedimentos para o registro de dependências, que
deverá ser feito no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do
Banco Central – Unicad, de que trata a Resolução BCB nº 209, de 22 de março de
2022.

4.               O Decreto nº 10.411, de 30 de junho de
2020, regulamenta a realização de análise de impacto regulatório – AIR como
pré-requisito à edição de atos normativos de
interesse geral de agentes econômicos.
Entretanto, em seu art. 4º, o referido Decreto estabelece as hipóteses de
dispensa de realização de AIR. A presente Instrução Normativa se enquadra na
hipótese prevista no inciso II
- ato normativo destinado a disciplinar direitos ou obrigações definidos em
norma hierarquicamente superior que não permita, técnica ou juridicamente,
diferentes alternativas regulatórias.

5.               Com a
publicação das Resoluções citadas no parágrafo 2, não restou alternativa a não
ser alterar a Instrução Normativa nº 330, de 24 de novembro de 2022, que
estabelece os procedimentos para o registro no Unicad de informações cadastrais
das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil, para incluir os procedimentos para o registro de
dependências,  o que justifica o enquadramento deste normativo na hipótese
prevista no inciso II do art. 4º do Decreto nº 10.411, de 2020.

6.               Assim, com
base no disposto nos parágrafos 4 e 5, entendo que a edição da presente Instrução
Normativa está dispensada da realização de análise de impacto regulatório.

ANDRÉ
MAURÍCIO TRINDADE DA ROCHA
Chefe do Departamento de
Monitoramento do Sistema Financeiro