PORTARIA SUSEP n.º 8216

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

PORTARIA SUSEP Nº 8216, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a prorrogação do prazo
de exercício das funções dos atuais
conselheiros titulares e suplentes dos
Grupos 1, 2, 3 e 4 do Conselho
Deliberativo do Sistema de Seguros
Aberto (Open Insurance).
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS
PRIVADOS -
SUSEP
, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 36, alínea "b" do
Decreto-Lei n.º 73, de 21 de novembro de 1966, e o artigo 41, incisos I, X e XXIII, do
Regimento Interno anexo à Resolução CNSP nº 449, de 18 de outubro de 2022, e
considerando o disposto nos arts. 39, § 1º, e 42 da Resolução CNSP nº 415, de 20 de
julho de 2021, e no art. 10 do Anexo I da Circular Susep Nº 635, de 20 de julho de 2021,
e o que consta do Processo Susep nº 15414.633765/2023-31,

R E S O L V E :

Art.
1
º
Prorrogar o prazo de exercício das funções dos conselheiros dos
Grupos 1, 2, 3 e 4 do Conselho Deliberativo da estrutura inicial responsável pela
governança do processo de implementação do Sistema de Seguros Aberto (Open
Insurance) para 30 de novembro de 2024.
Art.
2
º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS
Superintendente
Documento assinado eletronicamente por
ALESSANDRO SERAFIN
OCTAVIANI LUIS (MATRÍCULA 1860655)
,
Superintendente da Susep
,
em 22/09/2023, às 23:10, conforme horário oficial de Brasília, com
fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543/2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
informando o código verificador
1775325
e o código CRC
2F183604
.

Referência:
Processo nº 15414.633765/2023-31
SEI nº 1775325
PORTARIA - SUSEP 8216 (1775325) SEI 15414.633765/2023-31 / pg. 1