RESOLUÇÃO SUSEP n.º 30

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

RESOLUÇÃO SUSEP Nº 30, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023

Dispõe sobre o Regimento Interno do
Comitê Técnico da Superintendência
de Seguros Privados - COTEC
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS
PRIVADOS -
SUSEP
, torna público que Conselho Diretor desta Autarquia, em reunião
ordinária realizada em 13 de setembro de 2023, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso VII do artigo 8º do Regimento Interno, do Anexo I à Resolução CNSP nº 449, de 18
de outubro de 2022, considerando o que consta do Processo Susep nº
15414.633134/2022-31,

R E S O L V E :

Art.
1
º
Aprovar o Regimento Interno do Comitê Técnico da Superintendência
de Seguros Privados - COTEC, na forma do anexo a esta Resolução.
Art.
2
º
Revogar o art. 15 da Resolução Susep nº 14, de 02 de maio de 2022.
Art.
3
º
Esta Resolução entra em vigor em 1º de outubro de 2023.

Documento assinado eletronicamente por
ALESSANDRO SERAFIN
OCTAVIANI LUIS (MATRÍCULA 1860655)
,
Superintendente da Susep
,
em 22/09/2023, às 21:09, conforme horário oficial de Brasília, com
fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543/2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
informando o código verificador
1780845
e o código CRC
52637DB6
.
ANEXO I À RESOLUÇÃO
REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ TÉCNICO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS
PRIVADOS
Estrutura
Art. 1º O Comitê Técnico da Susep - COTEC é constituído na forma do Regimento Interno
da Susep e alterações posteriores.
§ 1º Os membros do COTEC poderão ser representados pelos seus substitutos legais nos
casos de férias, ausências, licenças ou afastamentos.
§ 2º É vedada a criação de subcolegiados por ato do COTEC.
§ 3º O Presidente do COTEC coordenará e supervisionará as atividades do Comitê.
§ 4º À Secretaria do COTEC, que será exercida pela unidade responsável por secretariar o
Conselho Diretor da Susep, compete prestar apoio administrativo ao Comitê.
Disposições gerais de funcionamento
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Art. 2º O COTEC reunir-se-á, ordinariamente, em sessão quinzenal, em dia definido por
seu Presidente e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou pela maioria
de seus membros.
Parágrafo único. As reuniões serão realizadas, preferencialmente, por videoconferência.
Art. 3º As minutas de ato normativo elaboradas por grupos de trabalho, comissões ou
comitês serão apresentadas ao COTEC pelo seu coordenador, ou equivalente, e serão
incluídas na pauta pelo Presidente do COTEC.
Art. 4º Os membros do COTEC poderão convidar qualquer servidor que possa contribuir
com esclarecimentos e opiniões técnicas relativas aos temas tratados em suas reuniões.
Art. 5º As reuniões ordinárias deverão ser convocadas pela Secretaria do COTEC, em
nome do Presidente, com, no mínimo, cinco dias de antecedência e somente poderão ser
canceladas na hipótese de ausência de assunto a ser incluído em pauta ou por motivo
relevante, justificado pelo Presidente aos membros do COTEC.
Pautas das reuniões
Art. 6º As matérias encaminhadas pelos membros à Secretaria do COTEC, até sete dias
antes da data da reunião ordinária e até três dias antes no caso de reunião extraordinária,
serão incluídas na pauta.
§ 1º O encaminhamento de que trata o
caput
compreende o envio da minuta de ato
normativo, da exposição de motivos e do quadro comparativo, se houver.
§ 2º A inclusão de matéria na pauta encaminhada após o prazo de que trata o
caput
dependerá da anuência da maioria dos membros do COTEC.
§ 3º A Secretaria do COTEC disponibilizará a pauta e os documentos de que trata o § 1º
deste artigo aos membros do COTEC até cinco dias antes da data da reunião ordinária e
até dois dias antes da data da reunião extraordinária.
§ 4º Serão retiradas de pauta as matérias encaminhadas por membro ou seu substituto
legal ausente.
Atas e Reuniões
Art. 7º As atas das reuniões serão elaboradas pela Secretaria do COTEC e formalizadas
em processo administrativo próprio, devendo ser assinadas por todos os membros
presentes até a reunião ordinária subsequente, exceto por motivo justificado.
Parágrafo único. A Secretaria do COTEC extrairá da ata de reunião o trecho
correspondente a cada matéria e o anexará ao respectivo processo normativo.
Deliberações
Art. 8º O COTEC deliberará:
I - pela ausência de óbices para a continuidade da tramitação do processo normativo, sem
indicações adicionais;
II - pela ausência de óbices para a continuidade da tramitação do processo normativo, com
indicação de pontos de atenção a serem avaliados pelo Conselho Diretor; ou
III - pela indicação de observações sobre a proposta normativa que devem ser avaliadas
pelo proponente previamente ao encaminhamento ao Conselho Diretor, nos termos
justificados.
§ 1º Eventual indicação, por parte de membro do COTEC, de ausência de óbices para
continuidade da tramitação do processo não implica concordância técnica com a proposta
normativa em si, representando apenas que, no âmbito de suas respectivas competências
regimentais, não foram verificadas situações que inviabilizassem o regular prosseguimento
do processo normativo.
§ 2º O disposto no § 1º não implica restrição aos membros do COTEC para eventual
avaliação e manifestação acerca de matérias não diretamente relacionadas às suas
competências regimentais.
§ 3° Os membros do COTEC podem avaliar se os impactos internos das propostas
normativas em suas unidades foram considerados e devidamente destacados nos autos.
§ 4º Sem prejuízo do que for deliberado, qualquer membro do COTEC pode consignar
manifestação na ata da reunião, para conhecimento do Conselho Diretor.
Disposições finais
Art. 9º As omissões e dúvidas de interpretação deste Regimento serão resolvidas por
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deliberação do próprio COTEC.
Referência:
Processo nº 15414.633134/2022-31
SEI nº 1780845
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