PORTARIA DIR1/SUSEP n.º 106

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

PORTARIA DIR1/
SUSEP
Nº 106, DE 31 DE AGOSTO DE 2023
A DIRETORA DA DIRETORIA TÉCNICA 1 DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS
PRIVADOS – SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por
meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023; tendo em vista o disposto no
parágrafo único do art. 3º, e no art. 12 da Lei Complementar n.º 126, de 15 de janeiro de
2007; nos incisos III e V do art. 5º, e no art. 21 da Resolução CNSP n.º 422, de 11 de
novembro de 2021; e o que consta do Processo Susep n.º 15414.639537/2022-93,
R E S O L V E:

Art.
1
º
Conceder à ARG BRASIL CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA., CNPJ n.º
21.466.631/0001-70, com sede na cidade de São Paulo - SP, autorização para
funcionamento como corretora de resseguros.
Art.
2
º
Homologar a eleição do Sr. Flávio Galvão de Souza Campos como
administrador e responsável técnico de ARG BRASIL CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA.,
conforme deliberado na 3ª alteração contratual, realizada em 16 de junho de 2023.
Art.
3
º
Ressalvar que a autorização concedida à ARG BRASIL CORRETORA DE
RESSEGUROS LTDA. está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 22 da
Resolução CNSP n.º 422, de 11 de novembro de 2021.
Art.
4
º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por
JESSICA ANNE DE ALMEIDA
BASTOS (MATRÍCULA 3343160)
,
Diretor
, em 04/09/2023, às 18:06,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do
Decreto nº 10.543/2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
informando o código verificador
1762027
e o código CRC
E101E855
.

Referência:
Processo nº 15414.639537/2022-93
SEI nº 1762027
PORTARIA 106 (1762027) SEI 15414.639537/2022-93 / pg. 1