PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 1571

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

PORTARIA CGRAJ/
SUSEP
Nº 1571, DE 07 DE AGOSTO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E
JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da
competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186,
de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei
nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP
nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta dos processos Susep nº
15414.632101/2022-73, 15414.639222/2022-46, 15414.605193/2023-08 e
15414.624990/2023-86,
RESOLVE:

Art.
1
º
Homologar as seguintes deliberações tomadas pelos acionistas de ALM
SEGURADORA S.A. - MICROSSEGURADORA, CNPJ nº 23.694.731/0001-80, com sede na
cidade do Rio de Janeiro - RJ, nas assembleias gerais extraordinárias realizadas em 23 de
setembro de 2022, 30 de novembro de 2022, 18 de janeiro de 2023 e 6 de julho de
2023:
I
-
eleição de administrador;
II
-
extinção do conselho de administração;
III
-
aumento do capital social em R$ 8.400.000,00, elevando-o para R$
20.473.613,79 dividido em 4.714.162.584 ações ordinárias, nominativas e sem valor
nominal; e
IV
-
reforma e consolidação do estatuto social.
Art.
2
º
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por
CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
(MATRÍCULA 1349904)
,
Coordenador-Geral
, em 09/08/2023, às 17:22,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do
Decreto nº 10.543/2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
informando o código verificador
1735886
e o código CRC
8A9FB73C
.

Referência:
Processo nº 15414.605193/2023-08
SEI nº 1735886
PORTARIA 1571 (1735886) SEI 15414.605193/2023-08 / pg. 1