PORTARIA DIR1/SUSEP n.º 103

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

PORTARIA DIR1/
SUSEP
Nº 103, DE 28 DE JULHO DE 2023
A DIRETORA DA DIRETORIA TÉCNICA 1 DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS
PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por
meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023; tendo em vista o disposto no inciso
III do artigo 4º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007; com base no inciso
II do artigo 5º, no artigo 23 e no inciso I do artigo 31 da Resolução CNSP nº 422, de 11 de
novembro de 2021; e o que consta do Processo Susep nº 15414.635259/2022-03:
RESOLVE:

Art.
1
º
Cadastrar ALLIANZ GLOBAL CORPORATE & SPECIALTY SE, sociedade
organizada e existente de acordo com as Leis da Alemanha, como ressegurador eventual,
nos termos do artigo 8º da Circular Susep nº 527, de 25 de fevereiro de 2016, para
operar no Brasil.
Art.
2
º
Cancelar o cadastro de ALLIANZ GLOBAL CORPORATE & SPECIALTY
SE como ressegurador admitido, concedido pela Portaria Susep nº 3.295 de 31 de julho de
2009.
Art.
3
º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por
JESSICA ANNE DE ALMEIDA
BASTOS (MATRÍCULA 3343160)
,
Diretor
, em 04/08/2023, às 11:58,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do
Decreto nº 10.543/2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
informando o código verificador
1726720
e o código CRC
A56769F0
.

Referência:
Processo nº 15414.635259/2022-03
SEI nº 1726720
PORTARIA 103 (1726720) SEI 15414.635259/2022-03 / pg. 1