PORTARIA DIR1/SUSEP n.º 104

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

PORTARIA DIR1/
SUSEP
Nº 104, DE 31 DE JULHO DE 2023
A DIRETORA DA DIRETORIA TÉCNICA 1 DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS
PRIVADOS – SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep,
por meio da Portaria Susep nº 8.186, de 21 de julho de 2023; tendo em vista o disposto
na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; com base
no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021; e o que
consta do processo Susep nº 15414.615482/2023-15,
RESOLVE:

Art.
1
º
Homologar a transferência do controle acionário indireto e da
ingerência efetiva nos negócios compartilhados de BMG SEGUROS S.A., CNPJ nº
19.486.258/0001-78, e de BMG SEGURADORA S.A., CNPJ nº 26.136.748/0001-00,
ambos com sede na cidade de São Paulo - SP, exercidos através de BANCO BMG S.A.,
CNPJ nº 61.186.680/0001-74, com sede na cidade de São Paulo - SP, para as pessoas
naturais de Ângela Annes Guimarães, Antônio Mourão Guimarães Neto, João Annes
Guimarães, Regina Annes Guimarães e Ricardo Annes Guimarães, nos termos
do Contrato de Doação com Reserva de Usufruto, celebrado em 19 de novembro de
2018, e do Primeiro Aditivo ao Contrato de Doação com Reserva de Usufruto, celebrado
em 6 de abril de 2022, com efeitos a partir de 19 de janeiro de 2023.
Art.
2
º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por
JESSICA ANNE DE ALMEIDA
BASTOS (MATRÍCULA 3343160)
,
Diretor
, em 03/08/2023, às 16:00,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do
Decreto nº 10.543/2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
informando o código verificador
1729532
e o código CRC
AA48EA50
.

Referência:
Processo nº 15414.615482/2023-15
SEI nº 1729532
PORTARIA 104 (1729532) SEI 15414.615482/2023-15 / pg. 1