PORTARIA SUSEP n.º 8150

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

PORTARIA SUSEP Nº 8150, DE 17 DE MAIO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
– SUSEP, no uso da competência estabelecida pelo inciso XVII, do artigo 41, do Anexo I, da
Resolução CNSP nº 449, de 18 de outubro de 2022; considerando o inciso V, do artigo 5º,
da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021; tendo em vista o disposto na
alínea 'a', do artigo 36, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e o que consta
do processo Susep nº 15414.600271/2023-70,
RESOLVE:

Art.
1
º
Homologar a transferência do controle acionário direto de CAPEMISA
SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., CNPJ nº 08.602.745/0001-32, com sede na
cidade do Rio de Janeiro - RJ, para CAPEMISA HOLDING S.A., CNPJ nº 48.948.279/0001-66,
com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, nos termos da assembleia geral de constituição
realizada em 9 de novembro de 2022.
Art.
2
º
Ratificar que o controle acionário indireto e a ingerência efetiva nos
negócios de CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. permanecem sendo
exercidos por CAPEMISA INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL, CNPJ nº 33.287.319/0001-07, com
sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ.
Art.
3
º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por
ALESSANDRO SERAFIN
OCTAVIANI LUIS (MATRÍCULA 1860655)
,
Superintendente da Susep
,
em 02/08/2023, às 15:52, conforme horário oficial de Brasília, com
fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543/2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
informando o código verificador
1659790
e o código CRC
022C3BC3
.

Referência:
Processo nº 15414.600271/2023-70
SEI nº 1659790
PORTARIA - SUSEP 8150 (1659790) SEI 15414.600271/2023-70 / pg. 1