PORTARIA SUSEP n.º 8173

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

PORTARIA SUSEP Nº 8173, DE 04 DE JULHO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS
PRIVADOS -
SUSEP
, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V, do Regimento
Interno anexo à Resolução CNSP nº 449, de 18 de outubro de 2022, considerando o
disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo
Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e ainda, no art. 66, I, da Lei nº 11.890, de
24 de dezembro de 2008, no art. 56, III, '''e'', da Lei 14.600, de 19 de junho de 2023, c/c
o art. 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março 1995, e demais informações constantes do
processo nº 15414.622969/2023-46,

RESOLVE:

Art. 1º Disponibilizar a requisição do servidor
SERGIO AUGUSTO VILLAR
PINTO,
matrícula Siape nº 1959124, pertencente ao Quadro de Pessoal da
Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para exercício na Secretaria Nacional dos
Direitos da Pessoa Idosa do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania.
Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão requisitado.
Art. 3º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se
apresente ao órgão requisitante no prazo de trinta dias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

SUPERINTENDENTE

ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS
Documento assinado eletronicamente por
ALESSANDRO SERAFIN
OCTAVIANI LUIS (MATRÍCULA 1860655)
,
Superintendente da Susep
,
em 25/07/2023, às 16:19, conforme horário oficial de Brasília, com
fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543/2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
informando o código verificador
1703589
e o código CRC
A2A45FB6
.

Referência:
Processo nº 15414.622969/2023-46
SEI nº 1703589
PORTARIA - SUSEP 8173 (1703589) SEI 15414.622969/2023-46 / pg. 1