Homologa a transferência do controle acionário direto de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL, e de CNP CAPITALIZAÇÃO S.A., para CNP PARTICIPAÇÕES EM SEGUROS LTDA., nos termos do Contrato de Compra e Venda de Participações Societárias e Outras Avenças celebrado em 13 de setembro de 2022.
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SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA SUSEP Nº 8179, DE 17 DE JULHO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS –
SUSEP, no uso da competência estabelecida pelo inciso XVII, do artigo 41, do Anexo I, da
Resolução CNSP nº 449, de 18 de outubro de 2022; tendo em vista o disposto na alínea
'a' do art. 36 do Decreto-Lei n.º 73, de 21 de novembro de 1966, combinado co...
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA SUSEP Nº 8179, DE 17 DE JULHO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS –
SUSEP, no uso da competência estabelecida pelo inciso XVII, do artigo 41, do Anexo I, da
Resolução CNSP nº 449, de 18 de outubro de 2022; tendo em vista o disposto na alínea
'a' do art. 36 do Decreto-Lei n.º 73, de 21 de novembro de 1966, combinado com o
parágrafo 2º do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 261, de 28 de fevereiro de 1967 e com o
inciso V do art. 5º da Resolução CNSP n.º 422, de 11 de novembro de 2021; e o que
consta do processo Susep n.º 15414.605453/2023-37,
RESOLVE:
Art.
1
º
Homologar a transferência do controle acionário direto de COMPANHIA
DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL, CNPJ n.º 92.751.213/0001-73, com sede
na cidade de São Paulo - SP, e de CNP CAPITALIZAÇÃO S.A., CNPJ n.º 01.599.296/0001-
71, com sede na cidade de Brasília - DF, para CNP PARTICIPAÇÕES EM SEGUROS LTDA.,
CNPJ n.º 20.430.460/0001-67, com sede na cidade de Brasília - DF, nos termos do
Contrato de Compra e Venda de Participações Societárias e Outras Avenças celebrado em
13 de setembro de 2022.
Art.
2
º
Ratificar que a ingerência efetiva nos negócios de COMPANHIA DE
SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL e de CNP CAPITALIZAÇÃO S.A.
permanece sendo exercida, exclusivamente, de forma indireta, por CNP ASSURANCES
S.A., CNPJ n.º 05.714.603/0001-79, sociedade constituída e existente sob as leis da
França, nos termos do Contrato de Compra e Venda de Participações Societárias e Outras
Avenças celebrado em 13 de setembro de 2022.
Art.
3
º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por
ALESSANDRO SERAFIN
OCTAVIANI LUIS (MATRÍCULA 1860655)
,
Superintendente da Susep
,
em 21/07/2023, às 16:53, conforme horário oficial de Brasília, com
fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543/2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
informando o código verificador
1715388
e o código CRC
717A5442
.
Referência:
Processo nº 15414.605453/2023-37
SEI nº 1715388
PORTARIA - SUSEP 8179 (1715388) SEI 15414.605453/2023-37 / pg. 1
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