Resolução BCB N° 476
Sumário Regulatório
Resolução Nº 476 RESOLUÇÃO BCB Nº 476, DE 26 DE MAIO DE 2025 Altera a Resolução BCB nº 96, de 19 de maio de 2021, que dispõe sobre a abertura, a manutenção e o encerramento de contas de pagamento. A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 12/11/2026
O que mudou
Resolução BCB nº 476, de 26/05/2025, altera a Resolução BCB nº 96/2021 para exigir consulta ao sistema de restrição a contratações da Resolução BCB nº 475/2025 antes da abertura de conta de pagamento pré-paga e da alteração de titulares ou representantes.
Quem é afetado
Instituições sujeitas à Resolução BCB nº 96/2021, incluindo instituições de pagamento que oferecem contas de pagamento pré-pagas, e seus clientes.
Prazos
Entrada em vigor em 1º de dezembro de 2025. Obrigação de manter comprovantes da consulta, resultados e justificativas de exceções à disposição do BCB por no mínimo dez anos.
Impactos práticos
Fato: a instituição deve consultar o sistema previamente; se houver restrição, eventual abertura ou alteração excepcional deve ser fundamentada e documentada, e a negativa exclusivamente por esse motivo deve ser explicada ao interessado. A decisão é da instituição. Análise: revisar onboarding digital, controles antifraude e armazenamento de evidências.
Referências da análise
- Resolução BCB nº 476/2025, art. 1º (novo art. 4º-A e §§ 1º a 4º da Resolução BCB nº 96/2021), art. 2º: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolução%20BCB&numero=476
Documento original
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