Resolução BCB N° 475
Sumário Regulatório
Resolução Nº 475 RESOLUÇÃO BCB Nº 475, DE 26 DE MAIO DE 2025 Dispõe sobre sistema de comunicação de restrição a contratações no Sistema Financeiro Nacional. A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 20 de maio de 2025,...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 12/11/2026
O que mudou
A Resolução BCB nº 475, de 26/05/2025, instituiu sistema eletrônico gratuito, administrado pelo Banco Central, para que pessoas físicas e jurídicas registrem, consultem e excluam voluntariamente restrições à contratação de determinados produtos e serviços financeiros em seu nome. O sistema também subsidia consultas, controles e fiscalização.
Quem é afetado
Pessoas naturais e jurídicas; instituições financeiras e demais instituições autorizadas pelo Banco Central, especialmente prestadores de contas de depósito e contas de pagamento pré-pagas.
Prazos
Entrada em vigor em 1º de dezembro de 2025 (art. 5º). A regulamentação operacional e parâmetros de nível de serviço seriam detalhados pelo Banco Central (art. 4º); o ato não estabelece outros prazos específicos.
Impactos práticos
Fato normativo: a restrição alcança abertura e manutenção de contas de depósito à vista, poupança e contas de pagamento pré-pagas (art. 3º). Análise: instituições devem avaliar integração de consultas e controles de contratação ao sistema, conforme disciplina operacional aplicável, sem presumir que esta resolução, isoladamente, especifique toda a implementação.
Referências da análise
- BCB, Resolução BCB nº 475/2025, arts. 1º a 5º: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolução%20BCB&numero=475
- Art. 2º: registro facultativo, tempestivo e gratuito; art. 3º: escopo de contas; art. 5º: vigência em 01/12/2025.
Documento original
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