RESOLUÇÃO SUSEP n.º 26

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

RESOLUÇÃO SUSEP Nº 26, DE 03 DE JULHO DE 2023

Altera a Deliberação Susep n° 223,
de 02 de agosto de 2019.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS
PRIVADOS -
SUSEP
, torna público que Conselho Diretor desta Autarquia, em reunião
extraordinária realizada em 28 de junho de 2023, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso X do artigo 41 do Anexo I da Resolução CNSP nº 449, de 18 de outubro de 2022, e
considerando o que consta do Processo Susep nº 15414.623387/2019-09,

R E S O L V E :

Art.
1
º
A Deliberação Susep n° 223, de 02 de agosto de 2019, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º ....................................................
................................................
§ 4º As reuniões do Conselho Diretor serão públicas, gravadas e realizadas,
preferencialmente, por videoconferência, devendo ser transmitidas ao vivo e com
a gravação integral disponibilizada no
site
da Susep, ressalvadas as hipóteses de
sigilo legal.
.........................................................
§ 6º Processos encaminhados pelos Diretores à Secretaria do Conselho Diretor
não incluídos na pauta das três reuniões ordinárias subsequentes pelo
Superintendente poderão ser incluídos na pauta da reunião seguinte, desde que
a proposta de inclusão conte com a aprovação da maioria simples dos membros
do Conselho Diretor." (NR)

“Art. 3º ....................................................
................................................
§ 5º Processos encaminhados pelos Diretores à Secretaria do Conselho Diretor
ainda não incluídos na pauta pelo Superintendente não poderão ser trazidos
como assuntos extrapauta." (NR)

“Art. 4º ....................................................
I - manifestar-se impedidos de exercer o voto nos termos legais;
II - arguir impedimento ou suspeição para proferir voto sobre a matéria;
III - ..................................
IV - .................................
V - ...................................
VI - deliberar sobre o impedimento ou suspeição de Diretor, arguido por
interessado.
..............................." (NR)

Art.
2
º
Esta Resolução entra em vigor em 1º de agosto de 2023.
Documento assinado eletronicamente por
ALESSANDRO SERAFIN
OCTAVIANI LUIS (MATRÍCULA 1860655)
,
Superintendente da Susep
,
em 11/07/2023, às 16:03, conforme horário oficial de Brasília, com
RESOLUÇÃO SUSEP 26 (1701373) SEI 15414.623387/2019-09 / pg. 1
fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543/2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
informando o código verificador
1701373
e o código CRC
FCF2BC21
.

Referência:
Processo nº 15414.623387/2019-09
SEI nº 1701373
RESOLUÇÃO SUSEP 26 (1701373) SEI 15414.623387/2019-09 / pg. 2