Resolução BCB N° 475

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Resolução Nº 475 RESOLUÇÃO BCB Nº 475, DE 26 DE MAIO DE 2025 Dispõe sobre sistema de comunicação de restrição a contratações no Sistema Financeiro Nacional. A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 20 de maio de 2025, com base nos arts. 10, caput, inciso IX, e 37 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 9º, caput, incisos II e IX, da Lei nº 12.8...

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<title style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Resolução Nº 475</title>
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RESOLUÇÃO
BCB Nº 475, DE 26 DE MAIO DE 2025

Dispõe <a name="_Hlk181911639">sobre sistema de
comunicação de restrição a contratações no Sistema Financeiro Nacional</a>.

A Diretoria Colegiada do
Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 20 de maio de 2025, com base nos
arts. 10, caput, inciso IX, e 37 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de
1964, 9º, caput, incisos II e IX, da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de
2013, e 1º, §
1º, da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009,

R E S O L V
E :

Art. 1º  Esta Resolução
dispõe sobre sistema de
comunicação de restrição a contratações no Sistema Financeiro Nacional.

<a name="_Hlk191454508"></a><a name="_Hlk62639771">Art. 2º  Fica instituído sistema eletrônico administrado pelo
Banco Central do Brasil, com a finalidade de:</a>

I - possibilitar a pessoas
naturais e jurídicas o registro de solicitação, de forma facultativa, para que
não sejam realizadas a contratação de produtos e serviços e a alteração do nome
de titulares ou de seus representantes, envolvendo o nome do solicitante, nas
instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil;

<a name="_Hlk193209854">II
- possibilitar às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil a consulta aos dados e informações relacionados
ao registro de que trata o inciso I;</a>

III - subsidiar os procedimentos
e os controles das instituições relacionados com a contratação de produtos e
serviços; e

IV - prover informações ao
Banco Central do Brasil para fins de monitoramento e fiscalização.

<a name="_Hlk197443437">§
1º  No que se refere ao registro de que trata o inciso I do caput, a
pessoa natural ou jurídica poderá realizar a inclusão, a exclusão e a consulta da
solicitação.</a>

§ 2º  O sistema de que
trata o caput permitirá a realização do registro de forma tempestiva e gratuita
pelas pessoas naturais e jurídicas.

Art. 3º  A solicitação de que trata o art. 2º, caput,
inciso I, tem
como escopo os
seguintes produtos e serviços:

I - abertura e manutenção de
contas de depósitos à vista e de poupança; e

II - abertura e manutenção
de contas de pagamento pré-pagas.

<a name="_Hlk193210750">Parágrafo
único.  </a><a name="_Hlk187328652">Os procedimentos relacionados à contratação dos produtos e
serviços de que trata o caput devem observar a regulamentação
específica.</a>

Art. 4º  <a name="_Hlk193212460">O Banco Central do Brasil </a>disciplinará os procedimentos
operacionais necessários ao cumprimento do disposto nesta Resolução.

Parágrafo único. <a name="_Hlk196756238"> O disposto no caput contempla o detalhamento dos
parâmetros sobre acordos de níveis de serviço na execução das finalidades do
sistema eletrônico de que trata o art. 2º.</a>

Art. 5º  Esta Resolução entra em vigor
em 1º de dezembro de 2025.

<a name="_Hlk198568900">GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN             IZABELA
MOREIRA CORREA </a>                        Diretor
de Regulação                                      Diretora de Relacionamento, Cidadania
e                                                                                                    Supervisão
de Conduta 

RODRIGO
ALVES TEIXEIRA                         Diretor de
Administração</div>

</div>

</div>

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