Resolução BCB N° 475

Resolução Nº 475

RESOLUÇÃO
BCB Nº 475, DE 26 DE MAIO DE 2025

Dispõe sobre sistema de
comunicaçã​o de restrição a contratações no Sistema Financeiro Nacional.

A Diretoria Colegiada do
Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 20 de maio de 2025, com base nos
arts. 10, caput, inciso IX, e 37 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de
1964, 9º, caput, incisos II e IX, da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de
2013, e 1º, §
1º, da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009,

R E S O L V
E :

Art. 1º  Esta Resolução
dispõe sobre sistema de
comunicação de restrição a contratações no Sistema Financeiro Nacional.

Art. 2º  Fica instituído sistema eletrônico administrado pelo
Banco Central do Brasil, com a finalidade de:

I - possibilitar a pessoas
naturais e jurídicas o registro de solicitação, de forma facultativa, para que
não sejam realizadas a contratação de produtos e serviços e a alteração do nome
de titulares ou de seus representantes, envolvendo o nome do solicitante, nas
instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil;

II
- possibilitar às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil a consulta aos dados e informações relacionados
ao registro de que trata o inciso I;

III - subsidiar os procedimentos
e os controles das instituições relacionados com a contratação de produtos e
serviços; e

IV - prover informações ao
Banco Central do Brasil para fins de monitoramento e fiscalização.

§
1º  No que se refere ao registro de que trata o inciso I do caput, a
pessoa natural ou jurídica poderá realizar a inclusão, a exclusão e a consulta da
solicitação.

§ 2º  O sistema de que
trata o caput permitirá a realização do registro de forma tempestiva e gratuita
pelas pessoas naturais e jurídicas.

Art. 3º  A solicitação de que trata o art. 2º, caput,
inciso I, tem
como escopo os
seguintes produtos e serviços:

I - abertura e manutenção de
contas de depósitos à vista e de poupança; e

II - abertura e manutenção
de contas de pagamento pré-pagas.

Parágrafo
único.  Os procedimentos relacionados à contratação dos produtos e
serviços de que trata o caput devem observar a regulamentação
específica.

Art. 4º  O Banco Central do Brasil disciplinará os procedimentos
operacionais necessários ao cumprimento do disposto nesta Resolução.

Parágrafo único.  O disposto no caput contempla o detalhamento dos
parâmetros sobre acordos de níveis de serviço na execução das finalidades do
sistema eletrônico de que trata o art. 2º.

Art. 5º  Esta Resolução ​entra em vigor
em 1º de dezembro de 2025.

GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN             IZABELA
MOREIRA CORREA
                        Diretor
de Regulação                                      Diretora de Relacionamento, Cidadania
e
                                                                                                   Supervisão
de Conduta

RODRIGO
ALVES TEIXEIRA
                        Diretor de
Administração