Resolução CMN N° 5.218
Sumário Regulatório
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.218, DE 26 DE MAIO DE 2025 Altera a Resolução nº 4.753, de 26 de setembro de 2019, que dispõe sobre a abertura, a manutenção e o encerramento de conta de depósitos. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, d...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 12/11/2026
O que mudou
Resolução CMN nº 5.218, de 26/05/2025, altera a Resolução nº 4.753/2019 e torna obrigatória a consulta ao sistema de restrição a contratações instituído pela Resolução BCB nº 475/2025 antes da abertura de contas de depósitos à vista e de poupança e antes da alteração de titulares ou representantes.
Quem é afetado
Instituições abrangidas pela Resolução nº 4.753/2019 que abrem ou mantêm contas de depósito à vista ou poupança; seus titulares, pretendentes e representantes.
Prazos
Entrada em vigor em 1º de dezembro de 2025. Documentos que comprovem a consulta e seu resultado, além de justificativas para exceções, devem ser mantidos à disposição do Banco Central por pelo menos dez anos.
Impactos práticos
Fato: abertura ou alteração apesar de restrição registrada só é admitida excepcionalmente, mediante decisão documentada e fundamentada quando o interessado estiver impedido de excluir a solicitação; negativa baseada exclusivamente na restrição exige explicação dos motivos. A decisão permanece sob responsabilidade da instituição. Análise: adequar fluxos de onboarding, trilhas de auditoria e retenção documental.
Referências da análise
- Resolução CMN nº 5.218/2025, art. 1º, novo art. 2º-A da Resolução nº 4.753/2019, §§ 1º a 4º; art. 2º, vigência: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolução%20CMN&numero=5218
Documento original
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