PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 1485

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

PORTARIA CGRAJ/
SUSEP
Nº 1485, DE 20 DE JUNHO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E
JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da
competência subdelegada pela Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 7.346,
de 25 de abril de 2019, tendo em vista o disposto na alínea "a" do artigo 36 do Decreto-
Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no artigo 5º da Lei Complementar nº 126, de 15
de janeiro de 2007, no inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de
novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.629281/2022-14,
R E S O L V E:

Art.
1
º
Aprovar o aumento do capital social de IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A.,
CNPJ nº 33.376.989/0001-91, com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, em R$
1.200.000.000,00, elevando-o para R$ 5.453.080.000,00, representado por
2.467.890.331 ações ordinárias e 1 (uma) ação preferencial de classe especial de
titularidade da União, emitida na forma do artigo 8º do estatuto social ("
Golden Share
"),
todas escriturais, nominativas e sem valor nominal, conforme deliberado na reunião do
conselho de administração realizada em 1º de setembro de 2022.
Art.
2
º
Ratificar que o aumento do capital social em R$ 1.200.000.000,00
está dentro do limite do capital autorizado previsto no § 4º do artigo 5º do estatuto social.
Art.
3
º
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por
CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
(MATRÍCULA 1349904)
,
Coordenador-Geral
, em 20/06/2023, às 18:16,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do
Decreto nº 10.543/2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
informando o código verificador
1689763
e o código CRC
7C71CC2A
.

Referência:
Processo nº 15414.629281/2022-14
SEI nº 1689763
PORTARIA 1485 (1689763) SEI 15414.629281/2022-14 / pg. 1