PORTARIA SUSEP n.º 8141

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

PORTARIA SUSEP Nº 8141, DE 18 DE ABRIL DE 2023
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS –
SUSEP, no uso da competência estabelecida pelo inciso XVII, do artigo 41, do Anexo I, da
Resolução CNSP nº 449, de 18 de outubro de 2022; considerando o inciso V, do artigo 5º,
da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021; tendo em vista o disposto na
alínea 'a', do artigo 36, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e o que consta
do processo Susep nº 15414.606696/2023-92,
RESOLVE:

Art.
1
º
Homologar a transferência do controle acionário indireto e da
ingerência efetiva nos negócios de PIER SEGURADORA S.A., CNPJ nº 39.380.513/0001-00,
com sede na cidade de São Paulo - SP, para o bloco formado pelas pessoas naturais dos
Srs. Igor Medauar Mascarenhas, Ivan Corrêa de Toledo Filho, Lucas de Souza Prado
e Rafael Coelho Guimarães de Oliveira, nos termos do Quarto Acordo de Votação Alterado
e Consolidado, celebrado em 6 de fevereiro de 2023 pelos acionistas de PIER HOLDINGS,
LTD.
Art.
2
º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por
ALESSANDRO SERAFIN
OCTAVIANI LUIS (MATRÍCULA 1860655)
,
Superintendente da Susep
,
em 08/05/2023, às 12:20, conforme horário oficial de Brasília, com
fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543/2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
informando o código verificador
1631594
e o código CRC
52AB4BC7
.

Referência:
Processo nº 15414.606696/2023-92
SEI nº 1631594
PORTARIA - SUSEP 8141 (1631594) SEI 15414.606696/2023-92 / pg. 1