PORTARIA SUSEP n.º 8140

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

PORTARIA SUSEP Nº 8140, DE 17 DE ABRIL DE 2023
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
– SUSEP, no uso da competência estabelecida pelo inciso XVII, do artigo 41, do Anexo I, da
Resolução CNSP nº 449, de 18 de outubro de 2022; considerando o inciso V, do artigo 5º,
da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, tendo em vista o disposto na
alínea 'a', do artigo 36, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e o que consta
do processo Susep nº 15414.636691/2022-11,
RESOLVE:

Art.
1
º
Homologar as seguintes deliberações tomadas pelos acionistas de AXA
SEGUROS S.A., CNPJ nº 19.323.190/0001-06, e de AXA XL SEGUROS S.A., CNPJ nº
33.822.131/0001-03, ambas com sede na cidade de São Paulo - SP, nas assembleias
gerais extraordinárias realizadas em 1º de novembro de 2022:
I
-
incorporação da totalidade do patrimônio de AXA XL SEGUROS S.A. por AXA
SEGUROS S.A., nos termos do instrumento de protocolo e justificação de
incorporação celebrado em 1º de novembro de 2022;
II
-
extinção de AXA XL SEGUROS S.A.; e
III
-
manutenção do capital social de AXA SEGUROS S.A. em R$
980.218.000,11, dividido em 8.627.833.472 ações ordinárias, nominativas e sem valor
nominal.
Art.
2
º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS
Superintendente da Susep
Documento assinado eletronicamente por
ALESSANDRO SERAFIN
OCTAVIANI LUIS (MATRÍCULA 1860655)
,
Superintendente da Susep
,
em 25/04/2023, às 14:56, conforme horário oficial de Brasília, com
fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543/2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
informando o código verificador
1630794
e o código CRC
5B6CEEDF
.

Referência:
Processo nº 15414.636691/2022-11
SEI nº 1630794
PORTARIA - SUSEP 8140 (1630794) SEI 15414.636691/2022-11 / pg. 1