Homologa a transferência do controle acionário indireto e da ingerência efetiva nos negócios de MG SEGUROS, VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., para BANCO BMG S.A., e FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DO PESSOAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - FENAE, nos termos do Primeiro Aditamento e Termo de Fechamento do Contrato de Compra e Venda de Ações e Outras Avenças celebrado em 14 de dezembro de 2022.
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SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA SUSEP Nº 8126, DE 28 DE MARÇO DE 2023
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS
PRIVADOS – SUSEP, no uso da competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda,
por meio da Portaria n.º 151, de 23 de junho de 2004; tendo em vista o disposto na
alínea 'a', do art. 36, do Decreto-Lei n.º 73, de 21 de novembro de 1966; considerand...
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA SUSEP Nº 8126, DE 28 DE MARÇO DE 2023
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS
PRIVADOS – SUSEP, no uso da competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda,
por meio da Portaria n.º 151, de 23 de junho de 2004; tendo em vista o disposto na
alínea 'a', do art. 36, do Decreto-Lei n.º 73, de 21 de novembro de 1966; considerando a
publicação da Portaria n.º 11, de 1º de janeiro de 2023, do Ministro de Estado Chefe da
Casa Civil da Presidência da República, e da Portaria GMF n.º 21, de 2 de janeiro de
2023; e o que consta do processo Susep n.º 15414.600362/2023-13,
RESOLVE:
Art.
1
º
Homologar a transferência do controle acionário indireto e da
ingerência efetiva nos negócios de MG SEGUROS, VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., CNPJ nº
26.136.748/0001-00, com sede na cidade de Belo Horizonte - MG, para BANCO BMG
S.A., CNPJ nº 61.186.680/0001-74, com sede na cidade de São Paulo - SP, e FEDERAÇÃO
NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DO PESSOAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - FENAE, CNPJ
nº 34.267.237/0001-55, com sede na cidade de Brasília - DF, nos termos do Primeiro
Aditamento e Termo de Fechamento do Contrato de Compra e Venda de Ações e Outras
Avenças celebrado em 14 de dezembro de 2022.
Art.
2
º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por
CARLOS ROBERTO ALVES DE
QUEIROZ (MATRÍCULA 1375946)
,
Superintendente Substituto da
Susep
, em 04/04/2023, às 12:20, conforme horário oficial de Brasília, com
fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543/2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?
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informando o código verificador
1613573
e o código CRC
08E1179F
.
Referência:
Processo nº 15414.600362/2023-13
SEI nº 1613573
PORTARIA - SUSEP 8126 (1613573) SEI 15414.600362/2023-13 / pg. 1
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