Resolução Nº 222 INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 625, DE 29 DE MAIO DE 2025 Altera a versão 7.1 do documento “Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário”, divulgada pela Instrução Normativa BCB nº 589, de 4 de fevereiro de 2025. O Chefe do Departame...
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Resolução Nº 222
INSTRUÇÃO NORMATIVA
BCB Nº 625, DE 29 DE MAIO DE 2025
Altera a versão 7.1 do documento
“Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário”, divulgada pela Instrução
Normativa BCB nº 589, de 4 de fevereiro de 2025.
O Chefe do Departamento
de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no uso das
atribuições que lhe conferem os arts. 23, caput, inciso I, alínea “a”, e...
Resolução Nº 222
INSTRUÇÃO NORMATIVA
BCB Nº 625, DE 29 DE MAIO DE 2025
Altera a versão 7.1 do documento
“Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário”, divulgada pela Instrução
Normativa BCB nº 589, de 4 de fevereiro de 2025.
O Chefe do Departamento
de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no uso das
atribuições que lhe conferem os arts. 23, caput, inciso I, alínea “a”, e
94, caput, inciso IX, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil,
anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, e tendo em vista o
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, do Regulamento anexo à Resolução
BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020,
R E S O L V E :
Art. 1º Fica excluído o item 52 do Capítulo 15 da versão 7.1 dos
“Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário”, divulgada por meio da
Instrução Normativa BCB nº 589, de 4 de fevereiro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 7 de fevereiro de 2025, que trata da obrigatoriedade de
envio de notificação ao usuário pagador em caso de não agendamento do débito de
um Pix Automático, quando o recebedor não encaminhar a instrução de pagamento
dentro do prazo estabelecido em norma.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
RICARDO
TEIXEIRA LEITE MOURÃO
NOTA
O Decreto nº 10.411, de
30 de junho de 2020, prevê a obrigatoriedade da realização de análise de
impacto regulatório (AIR) para a edição de atos normativos de interesse geral
produzidos pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e
indireta.
Todavia, consoante se
definiu no parágrafo 8 do Voto 280/2021–BCB, de 10 de novembro de 2021, o
Regulamento do Pix, inclusive os demais documentos que o integram ou que o
detalham e complementam, não se caracterizam como ato regulatório de força
cogente, ostentando, em verdade, natureza eminentemente contratual. Assim,
modificações promovidas no referido regulamento e nos demais documentos que o
integram ou que o detalham e complementam não se sujeitam à produção prévia de
análise de impacto regulatório (AIR).
Dessa forma, fica a
presente Instrução Normativa dispensada da prévia produção de AIR.
RICARDO TEIXEIRA LEITE
MOURÃO
Chefe do Departamento de
Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro
94, caput, inciso IX, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil,
anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, e tendo em vista o
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, do Regulamento anexo à Resolução
BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020,
R E S O L V E :
Art. 1º Fica excluído o item 52 do Capítulo 15 da versão 7.1 dos
“Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário”, divulgada por meio da
Instrução Normativa BCB nº 589, de 4 de fevereiro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 7 de fevereiro de 2025, que trata da obrigatoriedade de
envio de notificação ao usuário pagador em caso de não agendamento do débito de
um Pix Automático, quando o recebedor não encaminhar...
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