Instrução Normativa BCB N° 625

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<title style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Resolução Nº 222</title>
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INSTRUÇÃO NORMATIVA
BCB Nº 625, DE 29 DE MAIO DE 2025

<a name="_Hlk199404602">Altera a versão 7.1 do documento
“Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário”, divulgada pela Instrução
Normativa BCB nº 589, de 4 de fevereiro de 2025</a>.

O Chefe do Departamento
de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no uso das
atribuições que lhe conferem os arts. 23, caput, inciso I, alínea “a”, e
94, caput, inciso IX, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil,
anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, e tendo em vista o
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, do Regulamento anexo à Resolução
BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020,

R E S O L V E :

<a name="_Hlk134005566"></a><a name="OLE_LINK51"></a><a name="OLE_LINK49"></a><a name="OLE_LINK50"></a><a name="OLE_LINK42"></a><a name="OLE_LINK43"></a><a name="OLE_LINK44"></a><a name="Texto21"></a><a name="_Hlk151122664"></a><a name="_Hlk163729078">Art. 1º  Fica excluído o item 52 do Capítulo 15 da versão 7.1 dos
“Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário”, divulgada por meio da
Instrução Normativa BCB nº 589, de 4 de fevereiro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 7 de fevereiro de 2025, que trata da obrigatoriedade de
envio de notificação ao usuário pagador em caso de não agendamento do débito de
um Pix Automático, quando o recebedor não encaminhar a instrução de pagamento
dentro do prazo estabelecido em norma.</a>

Art. 2º  Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.

RICARDO
TEIXEIRA LEITE MOURÃO

 


 

NOTA

O Decreto nº 10.411, de
30 de junho de 2020, prevê a obrigatoriedade da realização de análise de
impacto regulatório (AIR) para a edição de atos normativos de interesse geral
produzidos pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e
indireta.

Todavia, consoante se
definiu no parágrafo 8 do Voto 280/2021–BCB, de 10 de novembro de 2021, o
Regulamento do Pix, inclusive os demais documentos que o integram ou que o
detalham e complementam, não se caracterizam como ato regulatório de força
cogente, ostentando, em verdade, natureza eminentemente contratual. Assim,
modificações promovidas no referido regulamento e nos demais documentos que o
integram ou que o detalham e complementam não se sujeitam à produção prévia de
análise de impacto regulatório (AIR).

Dessa forma, fica a
presente Instrução Normativa dispensada da prévia produção de AIR.

RICARDO TEIXEIRA LEITE
MOURÃO Chefe do Departamento de
Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro

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