PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 1314

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

PORTARIA CGRAJ/
SUSEP
Nº 1314, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023


O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E
JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da
competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 7.861, de
22 de setembro de 2021, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-
Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e o que consta do processo Susep nº
15414.602351/2023-60,
R E S O L V E :
Art.
1
º
Homologar as seguintes deliberações tomadas pelos acionistas de
PORTO SEGURO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., CNPJ nº 58.768.284/0001-40, com sede na
cidade de São Paulo - SP, na assembleia geral extraordinária realizada em 28 de
dezembro de 2022:
I
-
aumento do capital social em R$ 19.000.000,00, elevando-o para R$
378.577.787,69, dividido em 15.155.812 ações ordinárias, nominativas e sem valor
nominal; e
II
-
reforma e consolidação do estatuto social.
Art.
2
º
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Documento assinado eletronicamente por
CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
(MATRÍCULA 1349904)
,
Coordenador-Geral
, em 16/02/2023, às 23:08,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do
Decreto nº 10.543/2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
informando o código verificador
1580313
e o código CRC
9D864C6E
.

Referência:
Processo nº 15414.602351/2023-60
SEI nº 1580313
PORTARIA 1314 (1580313) SEI 15414.602351/2023-60 / pg. 1