PORTARIA SUSEP n.º 8094

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

PORTARIA SUSEP Nº 8094, DE 19 DE JANEIRO DE 2023

Dispõe sobre o Comitê de Gestão
Orçamentária e de Aquisições (CGA)
da Susep.
O
SUBSTITUTO EVENTUAL DO CARGO DE
SUPERINTENDENTE DA
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS -
SUSEP
, no uso das atribuições que
lhe conferem a Portaria GMF nº 21, de 2 de janeiro de 2023, e o art. 41, incisos I, VII, X e
XXIII, do Regimento Interno da Susep aprovado pela Resolução CNSP nº 449, de 18 de
outubro de 2022; considerando a Portaria nº 10, de 1º de janeiro de 2023, do Ministro de
Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República; e considerando o que consta no
Processo Susep nº 15414.605996/2020-10,

R E S O L V E :

CAPÍTULO I
DO TIPO E DA FINALIDADE

Art. 1º Dispor sobre o Comitê de Gestão Orçamentária e de Aquisições (CGA)
da Superintendência de Seguros Privados, comitê deliberativo que visa acompanhar a
gestão orçamentária e das aquisições da Susep, com o objetivo de buscar o melhor
resultado para a organização, auxiliando a alta administração nas decisões relativas à
execução orçamentária e aos processos de aquisições.

CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS

Art. 2º Compete ao CGA, sempre observando as diretrizes da Alta
Administração:
I - estabelecer objetivos, iniciativas, indicadores, metas e controles
organizacionais para a gestão das aquisições;
II - analisar e priorizar as necessidades e demandas apresentadas no
planejamento anual de contratações da Superintendência de Seguros Privados;
III - coordenar a elaboração e aprovar o Plano Anual de Contratações com a
utilização de recursos do Orçamento Geral da União;
IV - acompanhar a execução do Plano Anual de Contratações e propor ajustes
visando garantir sua aderência ao orçamento;
V - estabelecer critérios para a limitação das aquisições nos períodos de
contingenciamento orçamentário;
VI - promover a transparência da gestão das aquisições da Superintendência
de Seguros Privados, divulgando o Plano Anual de Contratações na internet;
VII - propor medidas para redução de gastos; e
VIII - sugerir redefinições de prioridades para a alocação de recursos, quando
da ocorrência de fatos supervenientes que venham a provocar impactos sobre o
orçamento da Autarquia.

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CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º O CGA é composto pelos seguintes membros:
I - Chefe do Departamento de Administração e Tecnologia da Informação
(DEATI), que o coordenará;
II - Coordenador-Geral da Coordenação Geral de Finanças, Orçamento e
Patrimônio (CGFOP);
III - Coordenador da Coordenação de Planejamento Administrativo e
Tecnológico (COPAD);
IV - Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Estratégia e Organização
(CGEST);
V - Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Planejamento, Gestão de
Pessoas e Documentos (CGPED);
VI - Coordenador-Geral designado para acompanhamento do Plano
Orçamentário da Ação de Supervisão; e
VII - Coordenador-Geral designado para acompanhamento do Plano
Orçamentário da Ação de Regulação.
Parágrafo único. Os titulares da Coordenação de Orçamento e Contabilidade
(COORC) e da Coordenação de Licitação e Contratos (COLIC) atuarão como consultores
permanentes do CGA, sem direito a voto.
Art. 4º Os membros do CGA terão como suplentes os designados como
respectivos substitutos.

CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO COORDENADOR E DOS MEMBROS

Art. 5º São atribuições do Coordenador do CGA:
I - convocar e conduzir as reuniões;
II - apresentar, no início das reuniões, as diretrizes gerais a respeito dos
temas a serem debatidos;
III - solicitar às áreas informações para esclarecer, dirimir dúvidas ou fornecer
subsídios em relação à gestão orçamentária e de aquisições;
IV - convidar outras pessoas para participar das reuniões, como
colaboradores, sempre que o tema assim exigir; e
V - cumprir e fazer cumprir as decisões do CGA.

Art. 6º São atribuições dos membros do CGA:
I - participar das reuniões;
II - discutir com as respectivas unidades participantes os assuntos que serão
tratados nas reuniões;
III - informar o CGA sobre os posicionamentos emanados das unidades que
representam;
IV - divulgar, no âmbito das suas unidades, as decisões do CGA;
V - requerer votação de matéria em regime de urgência e apresentar
proposições sobre questões do CGA; e
VI - cumprir e fazer cumprir as decisões tomadas pelo CGA.

CAPÍTULO V
DA SECRETARIA DO COMITÊ

Art. 7º A Secretaria do CGA será exercida pela Secretaria do Departamento
de Administração e Tecnologia da Informação (DEATI).
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Art. 8º Compete à Secretaria do CGA:
I - divulgar as orientações para a elaboração do Plano Anual de Contratações;
II - consolidar o Plano Anual de Contratações para apreciação e aprovação do
CGA;
III - expedir os atos de convocação das reuniões;
IV - elaborar as pautas e as atas das reuniões;
V - encaminhar previamente aos membros do CGA as informações e os
documentos necessários à participação em cada reunião; e
VI - dar publicidade aos atos emanados pelo CGA.

CAPÍTULO VI
DAS REUNIÕES

Art. 9º O CGA reunir-se-á:
I - ordinariamente, de acordo com o calendário a ser estabelecido na primeira
reunião do ano, com número mínimo de três reuniões anuais; e
II - extraordinariamente, sempre que houver solicitação de um de seus
membros.
§1º As reuniões devem observar o
quórum
mínimo de cinco membros.
§2º Quando não for possível realizar a reunião presencialmente, poderão ser
realizadas por videoconferência ou qualquer outro meio eletrônico.
Art. 10. Os suplentes somente poderão participar das reuniões nos casos de
vacância do cargo, afastamento ou impedimento legal ou regulamentar do titular.
Art. 11. É permitida a participação nas reuniões do CGA de servidores ou
especialistas que possam prestar informações ou assessoramento quando convidados
pelo Coordenador do CGA.
Art. 12. As decisões serão tomadas por maioria simples de votos.
Parágrafo único. Cabe ao Coordenador do CGA o voto decisivo nos casos de
empate.

CAPÍTULO VII
DA COMUNICAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 13. O CGA deve utilizar, entre outros, os seguintes canais de
comunicação:
I - processo SEI (Sistema Eletrônico de Informações); e
II - caixa de e-mail corporativo.
Art. 14. A prestação de contas das atividades do CGA será realizada por meio
de Relatório Anual de Prestação de Contas, a ser levado ao conhecimento dos membros
do Conselho Diretor da Susep pelo coordenador do CGA.

CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. Fica o coordenador do CGA autorizado a editar normas
complementares necessárias ao bom funcionamento dos seus trabalhos.
Art. 16. Fica revogada a Portaria SUSEP nº 7.633, de 7 de maio de 2020, a
Portaria SUSEP nº 7.865, de 28 de setembro de 2021 e a Portaria SUSEP nº 7.957, de
10 de maio de 2022.
Art. 17. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Documento assinado eletronicamente por
CARLOS ROBERTO ALVES DE
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QUEIROZ (MATRÍCULA 1375946)
,
Superintendente Substituto da
Susep
, em 09/02/2023, às 14:02, conforme horário oficial de Brasília, com
fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543/2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
informando o código verificador
1555848
e o código CRC
AC7D80EA
.

Referência:
Processo nº 15414.605996/2020-10
SEI nº 1555848
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