Resolução CMN N° 5.223
Sumário Regulatório
Voto RESOLUÇÃO CMN Nº 5.223, DE 30 DE MAIO DE 2025 Dispõe sobre o requerimento mínimo para a Razão de Alavancagem – RA e as condições para seu cumprimento. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, tor...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 20/11/2026
O que mudou
A Resolução CMN nº 5.223/2025 disciplina o requerimento mínimo da Razão de Alavancagem (RA) para instituições dos segmentos S1 e S2. Estabelece mínimo consolidado de 3%, com escalonamento para determinadas instituições, e mínimo individual de 2,25%, também escalonado, conforme critérios de materialidade do Banco Central. Admite apuração subconsolidada sob condições, incluindo remessa de Plano de Recuperação e de Saída Organizada (PRSO). Define condições específicas para exclusão de exposições intrassistema cooperativo, dependentes de autorização do Banco Central. Revoga a Resolução nº 4.615/2017 e dispositivo da Resolução nº 4.745/2019.
Quem é afetado
Instituições financeiras e demais autorizadas pelo Banco Central classificadas nos segmentos S1 ou S2. O art. 1º, § 2º, exclui expressamente administradoras de consórcio, instituições de pagamento, corretoras e distribuidoras de valores mobiliários e corretoras de câmbio, sujeitas à regulamentação própria. O escalonamento consolidado não vale para as categorias bancárias e cooperativas enumeradas no art. 2º, § 2º.
Prazos
Entrada em vigor em 01/07/2026 (art. 6º). Para as instituições elegíveis ao escalonamento consolidado: 2% entre 01/07 e 31/12/2026, 2,5% em 2027 e 3% a partir de 01/01/2028. Para o requerimento individual ou subconsolidado: 0,75% no segundo semestre de 2026, 1,5% em 2027 e 2,25% a partir de 01/01/2028 (art. 3º, § 5º).
Impactos práticos
Como análise editorial, áreas de capital, riscos e reporte prudencial devem verificar enquadramento em S1/S2, eventual exceção ao escalonamento, bases de cálculo consolidada, individual e subconsolidada e critérios de materialidade definidos pelo BC. Instituições que optarem pela base subconsolidada precisam observar a obrigação expressa de remessa do PRSO. Sistemas cooperativos que pretendam excluir exposições devem verificar os requisitos de autorização, mecanismo de compartilhamento de riscos, gestão de liquidez e IcaapSimp. Não se deve aplicar automaticamente o escalonamento a todos os bancos.
Referências da análise
- Art. 1º, §§ 1º e 2º: alcance S1/S2 e exclusões expressas.
- Art. 2º, §§ 1º e 2º: mínimo consolidado de 3%, transição e categorias sem escalonamento.
- Art. 3º, §§ 1º a 5º: mínimo individual, subconsolidação, PRSO e cronograma.
- Arts. 4º a 6º: condições para cooperativas, revogações e vigência em 01/07/2026.
Documento original
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