Resolução CMN N° 5.223

Voto

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.223,
DE 30 DE MAIO DE 2025

Dispõe sobre o requerimento mínimo para a Razão de
Alavancagem – RA e as condições para seu cumprimento.

O Banco
Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de
1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 22
de maio de 2025, com base nos arts. 4º, caput, incisos VIII e XI, da
referida Lei, 20, § 1º, da Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965, 7º e 23, caput,
alínea “a”, da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, 1º, caput,
inciso II, da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, 6º do Decreto-Lei nº
759, de 12 de agosto de 1969, 1º, § 1º, e 12 da Lei Complementar nº 130, de 17 de
abril de 2009, e 1º, § 2º, da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de
2001,

R E S O L V E U :

Art. 1º  Esta
Resolução estabelece o requerimento mínimo para a Razão de Alavancagem – RA,
apurada conforme regulamentação do Banco Central do Brasil, e as condições para
seu cumprimento.

§ 1º  O disposto
nesta Resolução aplica-se às instituições financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil enquadradas no segmento 1
– S1 ou no segmento 2 – S2, nos termos da Resolução nº 4.553, de 30 de janeiro
de 2017.

§ 2º  O disposto
nesta Resolução não se aplica às administradoras de consórcio, às instituições
de pagamento, às sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, às
sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e às sociedades
corretoras de câmbio, que devem observar a regulamentação do Banco Central do
Brasil no exercício de suas atribuições legais.

Art. 2º  As
instituições de que trata o art. 1º, inclusive instituições singulares não
integrantes de conglomerado prudencial, devem cumprir, permanentemente,
requerimento mínimo para a RA em base consolidada de 3% (três por cento).

§ 1º  O requerimento
mínimo de RA de que trata o caput será escalonado conforme o cronograma
a seguir:

I - 2% (dois por
cento), de 1º de julho de 2026 a 31 de dezembro de 2026;

II - 2,5% (dois
inteiros e cinco décimos por cento), de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro
de 2027; e

III - 3% (três por
cento), a partir de 1º de janeiro de 2028.

§ 2º  O escalonamento
de que trata o § 1º não se aplica ao requerimento mínimo de RA em base
consolidada para bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento,
bancos de desenvolvimento, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
– BNDES, bancos de câmbio, caixas econômicas e cooperativas de crédito.

Art. 3º  As
instituições de que trata o art. 1º, exceto instituições singulares não
integrantes de conglomerado prudencial, devem cumprir permanentemente, sem
prejuízo do art. 2º, requerimento mínimo para a RA em base individual de 2,25%
(dois inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), conforme critérios de
materialidade definidos pelo Banco Central do Brasil.

§ 1º  O cumprimento do
requerimento de que trata o caput pode ocorrer em base subconsolidada,
conforme critérios e especificações do Banco Central do
Brasil.

§ 2º  A apuração em
base subconsolidada deve ser realizada em bases consolidadas para as
instituições integrantes de um mesmo subconglomerado prudencial, nos termos da Resolução
CMN nº 4.950, de 30 de setembro de 2021.

§ 3º  Caso o
cumprimento do requerimento de que trata caput ocorra em base
subconsolidada, a instituição deve elaborar e remeter ao Banco Central do
Brasil o Plano de Recuperação e de Saída Organizada –
PRSO, sem prejuízo da Resolução CMN nº 5.187, de 28 de novembro de 2024.

§ 4º  Para os fins da
apuração da RA em base individual ou em base subconsolidada:

I - devem ser aplicados,
de maneira individual ou subconsolidada, a mesma metodologia e os mesmos
procedimentos utilizados em base consolidada estabelecidos na regulação para o
conglomerado prudencial do qual a instituição seja integrante;

II - deve ser considerado
apenas o Capital Principal, definido na Resolução CMN nº 4.955, de 21 de
outubro de 2021; e

III - devem ser desconsideradas
as agências no exterior, que devem ser tratadas como instituição financeira não
consolidada.

§ 5º  O requerimento
mínimo de RA de que trata o caput será escalonado conforme o cronograma
a seguir:

I - 0,75% (setenta e
cinco centésimos por cento), de 1º de julho de 2026 a 31 de dezembro de 2026;

II - 1,5% (um inteiro
e cinco décimos por cento), de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2027;
e

III - 2,25% (dois
inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), a partir de 1º de janeiro de
2028.

Art. 4º  Os bancos
cooperativos, exceto aqueles enquadrados no S1, as confederações de crédito, as
cooperativas centrais de crédito e as cooperativas singulares de crédito podem
excluir, na apuração da Exposição Total utilizada no cálculo da RA, as
exposições relativas a operações que tenham como contraparte, inclusive por
meio de prestação de garantia, cooperativas de crédito integrantes do mesmo
sistema cooperativo, salvo investimentos em participação societária.

§ 1º  A exclusão de
que trata o caput deve ser autorizada pelo Banco Central do Brasil
mediante o atendimento permanente dos seguintes requisitos:

I - constituição de
Mecanismo de Compartilhamento de Riscos – MCR que assegure recursos
imediatamente disponíveis para a preservação da liquidez, da solvência e da
higidez das cooperativas de crédito integrantes do respectivo sistema
cooperativo;

II - gestão da
liquidez do sistema cooperativo, inclusive aquela passível de ser efetuada por
meio de centralização financeira, realizada de forma a evitar a existência de
exposições por parte das cooperativas singulares a banco cooperativo, a
confederação de crédito ou a cooperativa central de crédito; e

III - realização do
Processo Interno Simplificado de Avaliação da Adequação de Capital – IcaapSimp,
nos termos da Resolução nº 4.557, de 23 de fevereiro de 2017, contemplando as
cooperativas de crédito integrantes do respectivo sistema cooperativo.

§ 2º  A exclusão de
que trata o caput não produz efeitos na segmentação estabelecida pela
Resolução nº 4.553, de 30 de janeiro de 2017.

Art. 5º  Ficam
revogados:

I - a Resolução nº
4.615, de 30 de novembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União – DOU de
4 de dezembro de 2017; e

II - o art. 3º, caput,
inciso II, da Resolução nº 4.745, de 29 de agosto de 2019, publicada no DOU de
2 de setembro de 2019.

Parágrafo único.  As
referências à Resolução nº 4.615, de 30 de novembro de 2017, passam a se
referir a esta Resolução.

Art. 6º  Esta
Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2026.

GABRIEL MURICCA
GALÍPOLO
Presidente do Banco
Central do Brasil