PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 1229

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

PORTARIA CGRAJ/
SUSEP
Nº 1229, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
A COORDENADORA-GERAL SUBSTITUTA DE REGIMES
ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS
PRIVADOS – SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por
meio da Portaria Susep nº 7.861, de 22 de setembro de 2021, alterada pela Portaria
SUSEP nº 7897, de 1 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto no inciso III do
art. 4º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, no inciso II do art. 5º, no
§2º do art. 26 e no §7º do art. 28, todos da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro
de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.620838/2022-43,
RESOLVE:

Art.
1
º
Homologar a atualização cadastral anual de GOTHAER ALLGEMEINE
VERSICHERUNG AG , sociedade constituída e existente segundo as leis da ALEMANHA,
cadastrada como resseguradora eventual junto à SUSEP, nos termos da PORTARIA
SUSEP/DIRAT/ Nº 140 , de 23 de MARÇO de 2015.
Art.
2
º
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por
LIVIA PONTES DE MIRANDA
BOMFIM (MATRÍCULA 1818274)
,
Coordenador-Geral Substituto
, em
29/12/2022, às 10:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento
no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543/2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
informando o código verificador
1541762
e o código CRC
D6C124F0
.

Referência:
Processo nº 15414.620838/2022-43
SEI nº 1541762
PORTARIA 1229 (1541762) SEI 15414.620838/2022-43 / pg. 1