Banco Central
Comunicado
•
02/02/2026
Comunicado N° 44.645
Sumário Regulatório
O Banco Central do Brasil, em cumprimento ao disposto no art. 8º da Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2024, divulga a Taxa Legal (TLm), de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Fator Selicm e o Fator IPCAm refere...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 29/10/2026
O que mudou
O Comunicado BCB nº 44.645 divulga, para fevereiro de 2026, a Taxa Legal (TLm) de 0,962232% ao mês, o Fator Selic de 1,01164156 e o Fator IPCA de 1,0020.
Quem é afetado
Credores, devedores e o Judiciário, na correção de obrigações civis sem taxa pactuada.
Prazos
Valores referentes a fevereiro de 2026.
Impactos práticos
Divulgação periódica da Taxa Legal (Selic menos IPCA) do art. 406 do Código Civil.
Referências da análise
- Comunicado: “Taxa Legal (TLm): 0,962232% a.m.”; “Fator Selicm: 1,01164156”; “Fator IPCAm: 1,0020”.
Documento original
Consulte a íntegra diretamente na fonte oficial.
Abrir norma completa ↗
