Ofício Circular CVM/SSE 01/26
Sumário Regulatório
Envio das informações periódicas e as multas cominatórias ordinárias pelos atrasos.
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 29/10/2026
O que mudou
O Ofício Circular CVM/SSE nº 1/2026 esclarece aos administradores de FIDC, Fiagro e FII o regime das multas cominatórias por atraso ou falta de entrega das informações periódicas da Res. CVM nº 175. Essas obrigações são ordinárias (Res. CVM nº 47/2021), e as multas se aplicam de forma objetiva e automática por dia de atraso, salvo falha comprovada nos sistemas da CVM.
Quem é afetado
Administradores fiduciários de FIDCs, Fiagros e FIIs.
Prazos
O ofício não fixa prazos.
Impactos práticos
Cada multa corresponde a um documento e a uma data-base, sem caráter punitivo nem infração continuada. Na prática, a CVM sinaliza que recursos com justificativas operacionais tendem a ser negados.
Referências da análise
- Ofício: as multas são aplicadas “de forma objetiva e automática, bastando a inobservância dos prazos estabelecidos, independentemente dos motivos alegados”.
Documento original
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