SUSEP Legislação • 12/02/2026

PORTARIA COGER/SUSEP n.º 19

Sumário Regulatório

Inclui, no polo passivo do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR nº 99946004621202516, instaurado pela Portaria COGER/SUSEP nº 17, de 6 de janeiro de 2026, publicada no DOU nº 4, Seção 2, P. 41, de 7 de janeiro de 2026, as pessoas jurídicas: Ernst &Young Auditores Independentes S/S Ltda e Ernst &Young Assessoria Empresarial Ltda.

Entenda os impactos

Análise editorial Radar Finsiders · 29/10/2026

O que mudou

A Portaria Coger/Susep nº 19 inclui a Ernst & Young Auditores Independentes S/S Ltda. e a Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda. no polo passivo do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) instaurado pela Portaria Coger/Susep nº 17, de janeiro de 2026, com base na Lei Anticorrupção.

Quem é afetado

As duas empresas do grupo EY e as demais partes do PAR.

Prazos

O texto armazenado não fixa prazos.

Impactos práticos

O texto armazenado não descreve a conduta investigada. Na prática, as duas empresas passam a responder no processo, que pode resultar em multa e outras sanções da Lei nº 12.846/2013.

Referências da análise
  • Portaria: inclui no polo passivo “as pessoas jurídicas: Ernst & Young Auditores Independentes S/S Ltda e Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda”.

Documento original

Consulte a íntegra diretamente na fonte oficial.

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