A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 19 de fevereiro de 2026, com base no disposto no art. 10, § 4º, do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, nos arts. 2º, 4º, 5º, parágrafo único, 7º, 8º e 9º da Lei nº 14....
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A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 19 de fevereiro de 2026, com base no disposto no art. 10, § 4º, do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, nos
arts. 2º, 4º, 5º, parágrafo único, 7º, 8º e 9º da Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, 1º e 2º do Decreto nº 11.563, de 13 de junho de 2023, e no art. 4º da Resolução BCB nº 519, de 10 de novembro de 202...
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 19 de fevereiro de 2026, com base no disposto no art. 10, § 4º, do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, nos
arts. 2º, 4º, 5º, parágrafo único, 7º, 8º e 9º da Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, 1º e 2º do Decreto nº 11.563, de 13 de junho de 2023, e no art. 4º da Resolução BCB nº 519, de 10 de novembro de 2025,
R E S O L V E :
Art. 1º O Anexo II à Resolução BCB nº 108, de 24 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 28 de junho de 2021, passa a vigorar conforme o anexo desta Resolução.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Resolução aos pedidos de autorização para funcionamento de sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais protocolados no Banco Central
do Brasil a partir da entrada em vigor da Resolução BCB nº 519, de 10 de novembro de 2025.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN
Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução
ANEXO À RESOLUÇÃO BCB Nº 549, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
Anexo II à Resolução BCB nº 108, de 24 de junho de 2021
Item
Pedido relativo a ato público de liberação da atividade econômica requerido ao Banco Central do Brasil
Fases
Prazo
(dias)
Sistemas do Mercado Financeiro – SMF
Funcionamento de sistema de liquidação, incluindo seu regulamento
Fase 1 - Análise da proposta
280
Fase 2 - Análise da implementação da proposta
80
Exercício da atividade de depósito centralizado de ativos financeiros, incluindo o regulamento do sistema
Fase 1 - Análise da proposta
280
Fase 2 - Análise da implementação da proposta
80
Exercício da atividade de registro de ativos financeiros, incluindo o regulamento do sistema
Fase 1 - Análise da proposta
280
Fase 2 - Análise da implementação da proposta
80
Alterações no regulamento do sistema que prevejam a inclusão de ativos financeiros no rol objeto de depósito centralizado
Fase 1 - Análise da proposta
280
Fase 2 - Análise da implementação da proposta
80
Alterações no regulamento do sistema que prevejam a inclusão de ativos financeiros no rol objeto de registro
Fase 1 - Análise da proposta
280
Fase 2 - Análise da implementação da proposta
80
Alterações no regulamento do sistema que prevejam a exclusão de ativos financeiros do rol objeto de depósito centralizado
Fase 1 - Análise da proposta
280
Fase 2 - Análise da implementação da proposta
80
Alterações no regulamento do sistema que prevejam a exclusão de ativos financeiros do rol objeto de registro
Fase 1 - Análise da proposta
280
Fase 2 - Análise da implementação da proposta
80
Cancelamento da autorização para funcionamento de sistema de liquidação
Fase 1 - Análise da proposta
280
Fase 2 - Análise da implementação da proposta
80
Cancelamento da autorização para exercício das atividades de depósito centralizado de ativos financeiros
Fase 1 - Análise da proposta
280
Fase 2 - Análise da implementação da proposta
80
Cancelamento da autorização para exercício das atividades de registro de ativos financeiros
Fase 1 - Análise da proposta
280
Fase 2 - Análise da implementação da proposta
80
Alterações nos SMF e em seus regulamentos que representem risco relevante à sua segurança e eficiência, ou à solidez e ao normal funcionamento do Sistema de Pagamentos Brasileiro ou do Sistema Financeiro Nacional
Fase 1 - Análise da proposta
280
Fase 2 - Análise da implementação da proposta
80
Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais
Autorização para funcionamento de sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais que estiverem em atividade
Fase 1
360
Fase 2
720
5,
R E S O L V E :
Art. 1º O Anexo II à Resolução BCB nº 108, de 24 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 28 de junho de 2021, passa a vigorar conforme o anexo desta Resolução.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Resolução aos pedidos de autorização para funcionamento de sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais protocolados no Banco Central
do Brasil a partir da entrada em vigor da Resolução BCB nº 519, de 10 de novembro de 2025.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN
Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução
ANEXO À RESOLUÇÃO BCB Nº 549, DE 19 DE FEVEREI...
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