PORTARIA DIORE/ SUSEP n.º 109

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

PORTARIA DIORE/
SUSEP
Nº 109, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
A DIRETORA DA DIRETORIA
DE ORGANIZAÇÃO DE MERCADO E REGULAÇÃO DE CONDUTA
– DIORE,
no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de
2023;
tendo em vista o disposto no inciso I do ar7go 39 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001;
com
base nos incisos I e V do ar7go 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do
processo Susep nº
15414.673741/2025-86
,
RESOLVE:
Art.
1
º
Ficam homologadas as seguintes deliberações tomadas pelos associados de
VIVER
PREVIDÊNCIA, CNPJ nº 33.767.492/0001-02, com sede na cidade de Belo Horizonte - MG,
na assembleia geral
extraordinária realizada em 8 de dezembro de 2025:
I
-
mudança da denominação social para VIVER ASSISTÊNCIA; e
II
-
reforma e consolidação do estatuto social.
Art.
2
º
Cancelar a autorização anteriormente concedida à
VIVER PREVIDÊNCIA para operar planos de
previdência complementar aberta
.
Art.
3
º
Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por
JESSICA ANNE DE ALMEIDA BASTOS (MATRÍCULA 3343160)
,
Diretor
, em 20/02/2026, às 16:42, conforme horário oficial de Brasília, de acordo com o art. 6º do
Decreto nº 8.539/2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando
o código verificador
2662538
e o código CRC
C2708F6B
.

Referência:
Processo nº 15414.673741/2025-86
SEI nº 2662538
PORTARIA 109 (2662538) SEI 15414.673741/2025-86 / pg. 1